Açao de Cobrança Contra Espólio em Notícias

O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista... A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia julgado extinta a ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) contra o espólio... A viúva, citada como representante do espólio, contestou a ação de cobrança promovida pelo Banrisul (decorrente do inadimplemento de dois empréstimos no valor de pouco mais de R$ 5 mil) alegando que a

O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista... A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia julgado extinta a ação de cobrança ajuizada pelo Banco ... contra o espólio de um cliente inadimplente... A viúva, citada como representante do espólio, contestou a ação de cobrança promovida pelo

O juízo de primeiro grau converteu a habilitação de crédito em ação de cobrança e determinou a reserva de bens do espólio em valor suficiente para garantir a dívida... converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição à parte... manter a eficácia da tutela assecuratória eventualmente concedida – de reserva de bens –, sendo defeso ao juiz determinar a conversão da habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição às

O juízo de primeiro grau converteu a habilitação de crédito em ação de cobrança e determinou a reserva de bens do espólio em valor suficiente para garantir a dívida... converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição à parte... manter a eficácia da tutela assecuratória eventualmente concedida – de reserva de bens –, sendo defeso ao juiz determinar a conversão da habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição às

O juízo de primeiro grau converteu a habilitação de crédito em ação de cobrança e determinou a reserva de bens do espólio em valor suficiente para garantir a dívida... que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição... Notícias DECISÃO 30/10/2023 Não compete ao juiz do inventário converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu

O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista... A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia julgado extinta a ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) contra o espólio... A viúva, citada como representante do espólio, contestou a ação de cobrança promovida pelo Banrisul (decorrente do inadimplemento de dois empréstimos no valor de pouco mais de R$ 5 mil) alegando que a

Ação de Cobrança. Tarifa de Água e Esgoto. Estimativa de Consumo. Ausência de Provas... IV - A ação de cobrança deve ser julgada improcedente, quando se mostra impossível a cobrança relativa a serviço público essencial através de mera estimativa unilateral da empresa prestadora, despida de... Texto: Líian de França Planilhas e extrato de débito de água e esgoto não são documentos hábeis para embasar ação de cobrança, já que são elaborados unilateralmente e desprovidos de valor probante

Por isso, nos casos em que a vítima do acidente de carro morre, o espólio não pode mover ação de cobrança... No caso usado como comparação, a legitimidade ativa do espólio em relação à cobertura securitária de invalidez permanente foi reconhecida... Segundo ele, isso ocorre porque o ressarcimento não é um direito preexistente à morte, mas surge em razão dela — sendo um direito dos beneficiários, não do espólio

ajuizamento da ação, em 2015 - situação que mantém o interesse do espólio na ação... ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual, buscando a extinção de contrato de arrendamento rural, a reintegração da posse do imóvel e o pagamento de dívidas em aberto... No caso dos autos, o ministro lembrou, ainda, que a averbação do cancelamento do usufruto na matrícula do imóvel foi realizada em 2016, ou seja, após ao período de cobrança levantado pelo espólio e do

Em recurso especial, a sucessão alegou a existência de divergência jurisprudencial em relação à ilegitimidade do espólio para ajuizar ação de cobrança de indenização securitária por invalidez do segurado... legítimo para a causa por se tratar de parte legítima para as ações relativas a direitos e interesses do falecido "... A 3ª Turma do STJ reformou acórdão do TJRS que considerou o pedido de indenização securitária decorrente de invalidez permanente ser " um direito personalíssimo, impossível de ser exercido pelo espólio