Absolvição de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido em Notícias

Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e respectiva associação, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. APELANTE FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA... PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO

Consta dos autos que os denunciados foram presos em flagrante, no dia 1º de abril de 2008, na posse de várias armas de fogo, acessórios e munições, algumas de uso permitido e outras de uso restrito, bem... A decisão absolveu os réus da prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826 /2003)... Entretanto, segundo o magistrado, a prova não recomenda a manutenção da condenação pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo

C.P. contra sentença que o condenou a um ano de detenção e 10 dias-multa, em regime aberto, por posse irregular de arma de fogo, de uso permitido... Dorival Moreira dos Santos, relator do processo, o autor está sem razão quanto ao pedido de absolvição, pois o crime de posse ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato... Consta nos autos que em setembro de 2010 o autor foi preso em flagrante por manter em sua residência arma de fogo de calibre permitido não registrada

ENTRETANTO, DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03) EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM O DECRETO N. 9.847 /2019 E PORTARIA... CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE... de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826 /03), o que também evidencia a sua dedicação a atividades criminosas

ilegal de arma de fogo de uso restrito... munições e equipamentos de recarga, de uso permitido e restrito... Como na hora em que as armas foram encontradas na casa do réu o CR estava cancelado em definitivo, restou configurado o crime de posse irregular de arma de fogo

ilegal de arma de fogo de uso restrito... munições e equipamentos de recarga, de uso permitido e restrito... Como na hora em que as armas foram encontradas na casa do réu o CR estava cancelado em definitivo, restou configurado o crime de posse irregular de arma de fogo

ilegal de arma de fogo de uso restrito... munições e equipamentos de recarga, de uso permitido e restrito... Como na hora em que as armas foram encontradas na casa do réu o CR estava cancelado em definitivo, restou configurado o crime de posse irregular de arma de fogo

No caso, extrai-se que a Lei 10.826 /2003 trata"sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição"... Tanto que é permitido o armazenamento e comercialização de fogos de artifícios comumente utilizado em comemorações diversas na sociedade... forma restritiva ao conceito de arma de fogo, o que não se inclui fogos de artifício ou pirotécnicos, pois não são considerados instrumentos de ataque e defesa pessoal

de fogo de uso permitido. 5... PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1... Absolvição do paciente em relação ao delito previsto no artigo 14, "caput", da Lei nº 10.826 /03

CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. CONTEXTO DA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO... de fogo, de modo que, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de munição... Sendo assim, o contexto fático permite concluir de forma clara a potencial lesividade da conduta da embargante, a justificar a condenação pelo crime de porte ilegal de munição de uso restrito. (...)