Cabimento em Notícias

A partir do voto do relator, desembargador José Ferreira Leite, os integrantes da câmara julgadora firmaram entendimento que as hipóteses de cabimento de indenização estão limitadas aos casos de óbito... versada nos autos, a lei que regulamenta a matéria não estendeu seu alcance e, muito menos, criou um sistema específico de responsabilidade civil acidentária, mas, antes disso, limitou as hipóteses de cabimento

Delineia-se, assim, imprescindível o esgotamento das “vias recursais ordinárias” para que tenha cabimento o recurso especial... Até o advento da reforma processual instituída pela Lei 10.352 /2001, tal meio de impugnação, a teor do artigo 530 do Código de Processo Civil , tinha cabimento, em princípio, contra acórdão, não unânime... Não obstante, infenso às críticas, o reformador acolheu integralmente a ponderada sugestão de Barbosa Moreira, que, de lege ferenda, propusera restringir o cabimento do recurso, “excluindo-o em alguns

De acordo com o ministro, o próprio Alexandre reconheceu o cabimento dos embargos e a 1ª Turma concordou com ele... O Supremo Tribunal Federal voltou a discutir nesta quinta-feira (12/9) o cabimento de embargos infringentes contra condenações impostas por uma das turmas... E o Regimento Interno do Supremo diz que o cabimento dos embargos infringentes no caso concreto cabe ao relator, para que o recurso possa ir ao Plenário

A partir do voto do relator, desembargador José Ferreira Leite, os integrantes da câmara julgadora firmaram entendimento que as hipóteses de cabimento de indenização estão limitadas aos casos de óbito... versada nos autos, a lei que regulamenta a matéria não estendeu seu alcance e, muito menos, criou um sistema específico de responsabilidade civil acidentária, mas, antes disso, limitou as hipóteses de cabimento

Hoje mesmo ouvi a notícia de que, no Facebook, cerca de cinco mil internautas estariam pressionando o ministro a decidir contra o cabimento dos embargos... O assunto da semana, quem sabe do mês, quiçá do ano, é o que o Supremo Tribunal Federal decidirá a respeito do cabimento dos embargos infringentes na Ação Penal 470, o conhecido mensalão... Por outro lado, embora, como afirmei linhas atrás, não esteja debatendo sobre o cabimento, ou não, do recurso, parece claro que a eventual posição do Supremo no sentido de sua admissão não configurará

Delineia-se, assim, imprescindível o esgotamento das vias recursais ordinárias para que tenha cabimento o recurso especial... Até o advento da reforma processual instituída pela Lei 10.352 /2001, tal meio de impugnação, a teor do artigo 530 do Código de Processo Civil , tinha cabimento, em princípio, contra acórdão, não unânime... Não obstante, infenso às críticas, o reformador acolheu integralmente a ponderada sugestão de Barbosa Moreira, que, de lege ferenda, propusera restringir o cabimento do recurso, excluindo-o em alguns casos

Guarda de criança Duas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento analisadas pelo tribunal em 2019 dizem respeito ao direito de família... O colegiado interpretou a regra do inciso VI do artigo 1.015 do CPC e concluiu que essa hipótese de cabimento do agravo deve ser entendida de forma abrangente... Ao apresentar seu voto no REsp 1.704.520 , a ministra Nancy Andrighi, relatora, argumentou que a enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses de cabimento do agravo revela-se insuficiente

O cabimento do Recurso Extraordinário, no caso, faz todo sentido. Afinal, os fundamentos e hipóteses de cabimento do Recurso Especial encontram-se previstos na Constituição Federal (artigo 105, III)... Se preponderar a orientação no sentido do cabimento do Recurso Extraordinário, é imprescindível que o Supremo defina, com precisão, as hipóteses em que o recurso extraordinário poderá ser interposto... Parte dos problemas relacionados à diversidade de entendimentos a respeito do cabimento dos dois recursos certamente seria resolvido, caso se admitisse recurso extraordinário contra decisão do STJ relativa

O cabimento do Recurso Extraordinário, no caso, faz todo sentido. Afinal, os fundamentos e hipóteses de cabimento do Recurso Especial encontram-se previstos na Constituição Federal (artigo 105, III)... Parte dos problemas relacionados à diversidade de entendimentos a respeito do cabimento dos dois recursos certamente seria resolvido, caso se admitisse recurso extraordinário contra decisão do STJ relativa... Caso, no entanto, o STF não estabeleça os limites do cabimento do Recurso Extraordinário em tais situações, este será admissível, ao menos em tese, contra qualquer decisão final do Superior Tribunal de

É desnecessária a prévia discussão acerca de matéria objeto de “habeas corpus” impetrado originariamente no STJ, quando a coação ilegal ou o abuso de poder advierem de ato de TRF no exercício de sua competência penal originária. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma deu provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” para determinar o retorno dos autos ao STJ, para que conhecesse de impetração lá ajuizada e analisasse seu mérito. Na espécie, após o recebimento de denúncia em face do ora recorrente — detentor de foro por prerrogativa de função no âmbito de TRF —, a defesa impetrara “habeas corpus” no STJ, no qual se alegava, dentre outras, a nulidade de prova decorrente de interceptação telefônica. O STJ, todavia, não conhecera da impetração, porquanto substitutiva de recurso especial, e, além disso, não examinara a tese relativa à referida nulidade, em razão da ausência de prévio debate no tribunal de origem. A Turma ressaltou que a jurisprudência do STF seria no sentido de que, tratando-se