Construção na Faixa de Domínio da Rodovia em Notícias

Documentos provam ter a perícia constatado que a construção efetivamente atingiu a faixa de domínio da rodovia federal... Casal que construiu imóvel residencial no limite da faixa de domínio da rodovia BR 262 (anel rodoviário de Belo Horizonte) foi condenado pela Justiça Federal, em primeira instância, a demolir a obra... O magistrado diz, ainda, que “ao extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) competia manter as faixas de domínio das rodovias federais desimpedidas (...) razão por que é legítimo seu interesse

As procuradorias pleitearam que o empresário fosse compelido a demolir as construções e a remover todos os objetos do local, de modo que fosse restabelecida a integridade da faixa de domínio da rodovia... Um posto de combustível que realizou construções irregulares às margens da BR-316, no município de Benevides (PA), terá que demolir as obras e desobstruir a faixa de domínio da União na rodovia... Feitas sem qualquer autorização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as obras criam um acesso à rodovia a menos de 15 metros do término da faixa de domínio, que é de 30 metros

“Essa sentença valida a atuação do DNIT para obter o restabelecimento da integridade da faixa de domínio e área não edificada, promovendo a desocupação, demolição e retirada de construção não autorizada... A legislação proíbe a ocupação de um raio de 45 metros à margem da rodovia, a partir do centro da pista. Os primeiros 30 metros são faixas de domínio, considerada área pública... Foi então que a autarquia procurou a prefeitura e solicitou que se evitasse a emissão de alvarás de construção em imóveis marginais às áreas de rodovias federais

III , da Lei nº 6.766 /79, que proíbe a realização de construções a menos de 15 metros do limite da faixa de domínio da rodovia, bem como compromete a segurança dos usuários que trafegam pela estrada e... A edificação, localizada em faixa de domínio da União, coloca em risco a segurança de usuários da rodovia... Os procuradores argumentaram que a ocupação seria irregular, uma vez que as faixas de domínio das rodovias são de finalidade pública e constituem bem público de uso comum do povo

A legislação proíbe a ocupação de um raio de 45 metros à margem da rodovia, a partir do centro da pista. Os primeiros 30 metros são faixas de domínio, considerada área pública... Foi então que a autarquia procurou a prefeitura e solicitou que se evitasse a emissão de alvarás de construção em imóveis marginais às áreas de rodovias federais... Ao ingressar na ação, a AGU esclareceu que em 2011 os servidores do Dnit já haviam constatada a ocupação da faixa de domínio no segmento urbano de Marabá

o objetivo de manter livre a faixa de domínio e assegurar a segurança dos usuários das rodovias... Em razão disso, os réus deveriam ser obrigados a demolir as construções, remover e retirar todos os materiais que ali se encontram, a fim de se restabelecer a integridade das faixas de domínio das rodovias... A invasão do limite da faixa de domínio, em área onde é proibida qualquer construção, constitui, segundo a AGU, uso ilegal de bem comum do povo

Conforme a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na data da construção do imóvel, 1977, não havia a lei que proibiu construções a menos de 15 metros da faixa de domínio da rodovia... A referida faixa de domínio da BR-101 no local é de 35 metros para cada lado medidos a partir do eixo da rodovia... da rodovia

Conforme a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na data da construção do imóvel, 1977, não havia a lei que proibiu construções a menos de 15 metros da faixa de domínio da rodovia... A referida faixa de domínio da BR-101 no local é de 35 metros para cada lado medidos a partir do eixo da rodovia... da rodovia

"Os autos comprovam, sem sombra de dúvidas, a irregularidade da construção por não respeitar o recuo mínimo da faixa de domínio da Rodovia SC []", explicou o desembargador Cid Goulart, relator do recurso... A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou apelação de uma mulher contra sentença que ordenou demolição de um muro, que edificara, sem autorização, sobre a faixa de domínio de rodovia estadual... A fiscalização do Departamento de Infraestrutura - DEINFRA, assim que descobriu a construção, foi a juízo para requerer a derrubada da construção, via liminar, no que logrou êxito

Por esse motivo, pediram na Justiça que os responsáveis demolissem e removessem as construções, a fim de se restabelecer a integridade da faixa de domínio da rodovia, ou que o DNIT pudesse fazer a retirada... Os procuradores comprovaram que as construções colocam em risco a segurança dos moradores e dos usuários da rodovia... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a demolição de casas edificadas irregularmente na faixa de domínio às margens da BR 163, Km 632, no Município de Trairão/PA