Custas Iniciais em Notícias

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou sentença que homologou pedido de desistência da parte por hipossuficiência financeira para arcar custas iniciais, mas a condenou ao... A desistência antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de arcar com o pagamento das custas iniciais, tem como consequência jurídica o cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do... Em seu voto, o relator observou que, conforme entendimento do TJGO, a desistência da ação, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de arcar com o pagamento das custas iniciais, tem como

Valores das custas iniciais e das taxas judiciárias mínimas. Fonte: CNJ Valores das custas iniciais e das taxas judiciárias máximas... No TJ de Goiás, de acordo com o valor da causa, o gasto a título de custas iniciais pode chegar a R$ 113 mil – 300 vezes a mais que uma causa iniciada no STJ, por exemplo... Já os TJs do DF, RR, PR, SC estão entre os que cobram menores valores de custas mínimas – nenhuma corte de Justiça dos estados do Norte ou do Nordeste tem custas mínimas superiores a R$ 200

O texto aprovado modifica a lei estadual 11.608/03 (lei das taxas judiciais), aumentando de 1% para 1,5% a cobrança sobre o valor da causa no momento da distribuição (custas iniciais)... às custas finais... Apresentado pelo TJ/SP, o PL 752/21, que originou a lei, modifica valores cobrados para determinados procedimentos judiciais, incluindo custas iniciais, passando pela interposição de recursos e chegando

Advogado: fique esperto, portanto, para não perder tempo e nem correr o risco de ver sua peça executiva indeferida por falta de recolhimento e incorreto lançamento das custas... Não bastasse, a atualização normativa, claramente, também põe fim ao recolhimento de custas finais pelo executado no desfecho das ações executivas. Mas, calma! Não há motivo para comemorar... Entra nessa conta, inclusive, o fato de o cidadão ter que arcar com as custas e despesas processuais que, no âmbito do Estado de São Paulo, por exemplo, podem chegar a quase 10% do valor da causa ou do

A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de ausência de recolhimento das custas iniciais, seguindo o que preceitua o artigo 485 , inciso IV do CPC , e condenou o autor a suportar... Assim, para a ministra, quando cancelada a distribuição por constatação de ausência de pagamento das custas iniciais, não é necessária a citação ou intimação da parte ré no caso de cancelamento da distribuição... julgamento, a relatora destacou que não merece subsistir a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais em virtude da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais

Na opinião de Chico Lucas, presidente da OAB-PI, a cobrança indevida de custas iniciais e de taxa judiciária em segunda instância fere o princípio da reserva legal e cria obstáculos ao acesso à Justiça... A OAB-PI questiona parecer que vem sendo utilizado para legitimar a cobrança de custas iniciais e de taxa judiciária em primeiro e segundo graus de jurisdição no âmbito do tribunal... “Não existe previsão legal para a cobrança de custas iniciais e de taxa judiciária na fase recursal, com exceção dos recursos nos juizados especiais”, explica a OAB-PI no pedido que está no CNJ

Na opinião de Chico Lucas, presidente da OAB-PI, a cobrança indevida de custas iniciais e de taxa judiciária em segunda instância fere o princípio da reserva legal e cria obstáculos ao acesso à Justiça... A OAB-PI questiona parecer que vem sendo utilizado para legitimar a cobrança de custas iniciais e de taxa judiciária em primeiro e segundo graus de jurisdição no âmbito do tribunal... “Não existe previsão legal para a cobrança de custas iniciais e de taxa judiciária na fase recursal, com exceção dos recursos nos juizados especiais”, explica a OAB-PI no pedido que está no CNJ

O cálculo permiti a realização de um esboço dos valores que incidirão a título de custas nas ações judiciais, englobando distribuição, custas iniciais, taxa judiciária, citação, intimação e demais atos... Já está disponível no site do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) uma nova ferramenta que possibilita o cálculo das custas iniciais e taxa judiciária, nos processos de 1º Grau de Jurisdição

Sustentou ainda que as custas iniciais já foram recolhidas, tendo o juízo da 1ª Instância se equivocado ao determinar o recolhimento de complementação... das custas iniciais no ajuizamento da ação, enquanto que a outra metade será exigida do recorrente por ocasião da interposição de recurso; nas ações cíveis, as custas correspondem a 1% do valor da causa... Assim, tendo a autora atribuído à causa o valor de R$ 30 mil, o valor a ser recolhido a título de custas inicial (50%) é de R$ 150,00, tendo a autora recolhido a quantia de R$ 151,30, o que já lhe garante

De acordo com o projeto aprovado, o valor máximo das custas iniciais do processo chegará a R$ 10.084,00 (4 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual VRTEs)... Na prática, o projeto altera as custas iniciais de 2% para 1,5% e as custas recursais de 3% para 0,25%. A matéria recebeu pareceres orais favoráveis das comissões de Justiça, Cidadania e de Finanças... A ação da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Espírito Santo (OAB-ES) pela redução das custas processuais resultou em uma vitória para a população capixaba