Parcelamento de Custas em Notícias

Por esta razão, criou o legislador a opção do parcelamento das custas processuais que a parte teria que adiantar no curso do processo. Assim prevê o § 6º do art. 98 do NCPC . § 6º... Agora enfim, há um dispositivo legal que pode fundamentar a pretensão autoral de requerimento do parcelamento das custas iniciais, vez que o pagamento integral de tal despesa lhe causaria prejuízo as finanças... Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento

O desembargador aposentado Adair Longuini requereu, junto com seu advogado Raimundo Nonato de Lima, o parcelamento em seis vezes das custas processuais num cumprimento de sentença, cuja execução é da ordem

“A regra é o pagamento das custas processuais à vista. Ao pedir o parcelamento, a parte teria que justificar, tem que provar uma dificuldade, mesmo que temporária”, afirma Lucon... das custas processuais... O desembargador aposentado Adair Longuini requereu, junto com seu advogado Raimundo Nonato de Lima, o parcelamento em seis vezes das custas processuais num cumprimento de sentença, cuja execução é da ordem

Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar o parcelamento das custas iniciais em um processo de recuperação judicial de uma construtora... Mas ela concedeu o parcelamento, uma vez que, em razão do alto valor da causa, de R$ 6,8 milhões, o recolhimento das custas alcançou o montante máximo de R$ 87.270, sendo "possível o impacto de forma onerosa... Além disso, a relatora afirmou que, diante da epidemia de Covid-19, aplica-se ao caso o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil , com o parcelamento das custas iniciais em seis prestações mensais

Diante da conquista assegurada pela entidade, as custas processuais iniciais podem ser parceladas em até seis vezes... “A medida pode garantir um certo alívio para os cidadãos e empresas que precisem de um escalonamento para arcar com o valor das custas e necessitem se socorrer da intervenção do Poder Judiciário por meio... as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”

No artigo 468, parágrafo 6º, a norma define que o juiz, depois de analisar o pedido de gratuidade, e aceitá-lo, poderá permitir o parcelamento das custas, desde que fundamente a decisão... “O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo”, complementa a norma em... A partir de agora, as custas processuais iniciais do Tribunal de Justiça do Mato Grosso poderão ser parceladas em até seis vezes

da Taxa de Fiscalização Judiciária; e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e de uniformizar procedimentos internos de trabalho e, com isso, minimizar eventuais dúvidas relativas à cobrança das custas... a falta de elementos que indiquem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, o magistrado deverá determinar à parte que comprove a insuficiência de recursos para pagar as custas... direito fundamental de acesso à Justiça no Estado Democrático de Direito; CONSIDERANDO que, a critério do Juízo, em face da prova ministrada pela parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer... executado reconhecer a existência do crédito em favor do exequente - o que implicará na renúncia ao direito de defesa - e, de imediato, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas... Destarte, denota-se que o devedor/executado terá que cumprir determinadas condições, para então fazer jus ao parcelamento do débito no processo de execução de título extrajudicial

das custas processuais, limitando o parcelamento a no máximo 06 (seis) prestações... procedimento de controle administrativo que propôs no CNJ contra o art. 2º da Portaria Conjunta 2/2018 do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que estabelece regras acerca da redução de percentual e parcelamento... Provimento CGJ/PB 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista que a restrição não encontra “ressonância na legislação infraconstitucional uma vez que o CPC não instituiu qualquer limite ao parcelamento

Além disso, o parcelamento permite a regularização do veículo viabilizando seu licenciamento e possibilitando tirar o débito do protesto, após o recolhimento das custas no Cartório”, afirma a procuradora... Em 2019, foram realizados 103.787 parcelamentos, num total de R$ 162 milhões. Parcelamento do IPVA Qualquer cidadão pode realizar este parcelamento, mesmo que não seja o titular do veículo... Serão deferidos até dois parcelamentos por Certidão de Dívida Ativa. 2º. Não haverá restrições quanto à quantidade de parcelamentos por contribuinte. 3º