Pedido de Parcelamento das Custas Processuais em Notícias

Por esta razão, criou o legislador a opção do parcelamento das custas processuais que a parte teria que adiantar no curso do processo. Assim prevê o § 6º do art. 98 do NCPC . § 6º... Agora enfim, há um dispositivo legal que pode fundamentar a pretensão autoral de requerimento do parcelamento das custas iniciais, vez que o pagamento integral de tal despesa lhe causaria prejuízo as finanças... Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento

Há possibilidade de conceder o parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte... Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar o parcelamento das custas iniciais em um processo de recuperação judicial de uma construtora... Além disso, a relatora afirmou que, diante da epidemia de Covid-19, aplica-se ao caso o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil , com o parcelamento das custas iniciais em seis prestações mensais

Diante da conquista assegurada pela entidade, as custas processuais iniciais podem ser parceladas em até seis vezes... Conforme o artigo 468, no parágrafo 6 regulamenta sobre o parcelamento: “O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes... as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”

Em caso de indeferimento do pedido de gratuidade, o magistrado pode, a seu critério, oportunizar à parte o parcelamento das referidas despesas... ficando o magistrado autorizado a conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento... Foi disponibilizado no diário eletrônico do dia 09/07/2020 o Ato Conjunto nº 16/2020, que "Regulamenta o Parcelamento das Despesas Processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras

No artigo 468, parágrafo 6º, a norma define que o juiz, depois de analisar o pedido de gratuidade, e aceitá-lo, poderá permitir o parcelamento das custas, desde que fundamente a decisão... “O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo”, complementa a norma em... A partir de agora, as custas processuais iniciais do Tribunal de Justiça do Mato Grosso poderão ser parceladas em até seis vezes

Kalleo Coura Pedido de parcelamento não foi fundamentado... das custas processuais... “A regra é o pagamento das custas processuais à vista. Ao pedir o parcelamento, a parte teria que justificar, tem que provar uma dificuldade, mesmo que temporária”, afirma Lucon

nos autos onde estiver o pedido de restituição das custas... Os pedidos de restituição podem ser indeferidos em duas situações: se a GRJ apresentar sinais de adulteração ou estiver ilegível e se o requerente tiver débitos de custas processuais ou de taxa judiciária... restituição e/ou parcelamento de custas processuais provenientes das unidades do Judiciário de Alagoas, na capital ou no interior, deverão obrigatoriamente ser encaminhadas através do Protocolo Eletrônico

nos autos onde estiver o pedido de restituição das custas... As solicitações de restituição e/ou parcelamento de custas processuais provenientes das unidades do Judiciário de Alagoas, na capital ou no interior, deverão obrigatoriamente ser encaminhadas através do... Os pedidos de restituição podem ser indeferidos em duas situações: se a GRJ apresentar sinais de adulteração ou estiver ilegível e se o requerente tiver débitos de custas processuais ou de taxa judiciária

nos autos onde estiver o pedido de restituição das custas... As solicitações de restituição e/ou parcelamento de custas processuais provenientes das unidades do Judiciário de Alagoas, na capital ou no interior, deverão obrigatoriamente ser encaminhadas através do... Os pedidos de restituição podem ser indeferidos em duas situações: se a GRJ apresentar sinais de adulteração ou estiver ilegível e se o requerente tiver débitos de custas processuais ou de taxa judiciária

Muito além da pobreza Conforme consta na denúncia, o desembargador aposentado Adair José Longuini pediu se habilitar em um processo sucessório (herança) e, para isso, requereu o parcelamento das custas... Mesmo com o pedido do desembargador aposentado tendo sido para parcelar as custas processuais, a juíza da Vara de Órfãos e Sucessões de Rio Branco concedeu a gratuidade no que se chama no direito de “ultra... petita” ou julgamento além do que foi pedido