Custas Iniciais em Notícias

Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar o parcelamento das custas iniciais em um processo de recuperação judicial de uma construtora... Além disso, a relatora afirmou que, diante da epidemia de Covid-19, aplica-se ao caso o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil , com o parcelamento das custas iniciais em seis prestações mensais... A empresa alegou que o recolhimento das custas e a confecção de perícia prévia poderiam prejudicar sua condição financeira a ponto de gerar a extinção do processo de maneira prematura

A partir de agora, as custas processuais iniciais do Tribunal de Justiça do Mato Grosso poderão ser parceladas em até seis vezes... No artigo 468, parágrafo 6º, a norma define que o juiz, depois de analisar o pedido de gratuidade, e aceitá-lo, poderá permitir o parcelamento das custas, desde que fundamente a decisão... “O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo”, complementa a norma em

As custas iniciais e emissão das respectivas guias passaram a ser feitas pelo Cartório Distribuidor do Fórum de Campo Grande... de autos, custas para postagem (AR simples e AR mão própria), custas para protocolo integrado, custas para certidão cartorária (objeto e pé e inteiro teor), e de apelação cível em processos em trâmite... Ainda de acordo o magistrado, serão elaboradas pelo PAC as custas referentes a carta precatória da comarca de Campo Grande para cumprimento em comarcas do interior de Mato Grosso do Sul, custas para desarquivamento

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é obrigatório o recolhimento de custas iniciais nos embargos moratórios, porque eles têm natureza jurídica de defesa... Uma empresa de planos odontológicos recorreu à corte contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou os embargos moratórios devido ao não pagamento das custas iniciais

Leonardo Duarte informou ao FATO NOTÓRIO que a tendência da reunião apontou que o grupo de trabalho deve formular proposta para que as custas iniciais sejam diminuídas e as custas de apelação sejam aumentadas... Terminou há pouco a primeira reunião do grupo de trabalho instituído pelo CNJ para discutir e unificar as custas judiciais no país... A meta do CNJ é elaborar sua proposta de unificação de custas judiciais até o fim de 2011. ( Reproduzido do site Fato Notório )

iniciais e outros emolumentos, que passará, em breve, a ser expedida através da Internet... da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG, Stanley Frasão e o coordenador do DAAC, Cesar Augusto Hygino Porto, representando a diretora Cidinha Rossi, foi apresentada a guia para pagamento de custas

iniciais e preparo para recursos... função da greve dos bancários, o diretor do Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, decidiu suspender os prazos para as partes procederem ao pagamento das custas

A desistência antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de arcar com o pagamento das custas iniciais, tem como consequência jurídica o cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do... Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou sentença que homologou pedido de desistência da parte por hipossuficiência financeira para arcar custas iniciais, mas a condenou ao... Em seu voto, o relator observou que, conforme entendimento do TJGO, a desistência da ação, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de arcar com o pagamento das custas iniciais, tem como

Advogado: fique esperto, portanto, para não perder tempo e nem correr o risco de ver sua peça executiva indeferida por falta de recolhimento e incorreto lançamento das custas... Não bastasse, a atualização normativa, claramente, também põe fim ao recolhimento de custas finais pelo executado no desfecho das ações executivas. Mas, calma! Não há motivo para comemorar... Entra nessa conta, inclusive, o fato de o cidadão ter que arcar com as custas e despesas processuais que, no âmbito do Estado de São Paulo, por exemplo, podem chegar a quase 10% do valor da causa ou do