Dolo Nova Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (4), o julgamento do recurso que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) inseridas... Em relação à prescrição, Mendonça defende que os novos prazos devem valer para os atos de improbidade anteriores à lei nova, mas que ainda não foram processados, e para os processos que ainda estavam em... Opção legítima Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a partir da Lei 14.230 /2021, a configuração de atos de improbidade exige a intenção de agir (dolo) do agente, e a retirada da modalidade culposa

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – PRESCRIÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Nova Lei de Improbidade Administrativa... Essa medida é necessária porque, na vigência da Lei 8.429 /1992, como não se exigia a definição de dolo ou culpa, muitas vezes a imputação era feita de modo genérico, sem especificar qual era o elemento... o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente

É que o artigo 10 da Lei 8.429 /92, prevê, além do dolo a culpa... Portanto, só este contempla a espécie e a exceção, por conseguinte, o dolo é imprescindível para os dois primeiros... O Projeto de Lei nº 10.887/2018 corrige essa impropriedade legislativa, trazida no artigo 10, culpa, para caracterização de ato de improbidade, ao apresentar nova redação: “Constitui ato de improbidade

Prazos e escalonamento de punições A nova lei prevê outras medidas... A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados... O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos , a Lei 14.230 /21 , que reforma a Lei de Improbidade Administrativa . É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992

Além disso, é essencial a presença do dolo, caracterizado pela conduta consciente e intencional... Portanto, a mudança procedimental deriva de nova interpretação no âmbito da Autarquia, cuja aplicação retroativa em prejuízo do servidor é vedada não só em razão dos princípios gerais norteadores do Direito... /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), sendo descabida a imputação in abstrato de condutas potencialmente violadoras da probidade administrativa perpetrado no período das licenças

Prazos e escalonamento de punições A nova lei prevê outras medidas... A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados... danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230 /21 , que reforma a Lei de Improbidade Administrativa

Além disso, é essencial a presença do dolo, caracterizado pela conduta consciente e intencional... Portanto, “a mudança procedimental deriva de nova interpretação no âmbito da Autarquia, cuja aplicação retroativa em prejuízo do servidor é vedada não só em razão dos princípios gerais norteadores do Direito... /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), “sendo descabida a imputação in abstrato de condutas potencialmente violadoras da probidade administrativa perpetrado no período das licenças”

A desembargadora esclareceu que a nova Lei de Improbidade Administrativa promoveu alterações substanciais na norma que tratava do tema, afastando condutas culposas, não sendo mais aplicável a regra revogada... “Não é, contudo, um comportamento suficiente ou suscetível de caracterizar improbidade administrativa por total ausência de demonstração do elemento anímico, da desonestidade, da má-fé, do dolo do agente

/92 ( Lei de Improbidade Administrativa )... O juiz Giuliano Morais Alberici, da comarca de Nova Crixás, condenou o ex-prefeito da comarca de Mundo Novo, Nelson Correia de Menezes, por improbidade administrativa... "É nítido o dolo do réu em se enriquecer ilicitamente e permitir que terceiro se enrique com o patrimônio público, porquanto procedeu a falsificação de termo de conferência de caixa com o fito de causar

cuja conduta se enquadra no disposto no caput do artigo 10 e seu inciso XI, além do caput, do artigo 11 e inciso I , ambos da Lei 8.429 /92, pelo que por ela deverá responder, sendo o prejuízo ao erário... O réu destacou que a logomarca "visava evitar fraude e confusão com outras marcas" e ressaltou a inexistência de dolo ou lesão aos cofres públicos, considerando a pena exagerada... A defesa do político negou que houvesse promoção pessoal, conduta ilícita ou dolo no ato. Ressaltou que a imagem estava vinculada à prefeitura e não à figura do então prefeito e candidato