Exame de Suficiência 2019, em Notícias

(Grifei) Na mesma linha de entendimento foi a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964 , de 24 de dezembro de 2019 (“Pacote Anticrime”), no art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal , que... Tal ótica, a indicar a adequação e suficiência da imposição das medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo ante a nova previsão legal ( CPP , art. 282 , § 6º ), também é observada pela jurisprudência... concessão da ordem de ofício, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade ( HC 118.560 , ministro Ricardo Lewandowski; HC 165.376 , ministra Cármen Lúcia), o que se verifica no caso em exame

Nesse ponto, convém atentar que a alteração no Código de Processo Penal realizada pela Lei n. 13.964 /2019 modificou o art. 315 para explicitar que: Art. 315... preservação da prisão preventiva, portanto, é necessária, já que a sua revogação, além de poder acarretar risco à ordem pública, também poderia prejudicar a aplicação da lei penal e do princípio da suficiência... Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se, num primeiro exame, que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e do dolo do agente

Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP... Alterado pela Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) . DESTAQUE: É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal

Não se pode ignorar, porém, que, na fase preliminar, o magistrado atua em cognição sumária, não se aprofundando no exame de mérito da pretensão sancionatória, de sorte que, se os indícios apresentados... daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, especialmente em virtude do comprometimento da liquidez do título executivo e da amplificação dos debates acerca da suficiência... DESTAQUE É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n. 103 /2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei n. 9.032 /1995 e ao Decreto n. 2.172

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34 , XVIII e XX, do RISTJ... Por sua vez, em atenção às alterações promovidas pela Lei 13.964 /2019, passo a tratar do que consiste o fundamento do decreto da preventiva, sua aplicação no caso do autuado e, ao fim, tratar do perigo... Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 , em atenção ao preceito de progressividade das cautelas

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1 - Na via estreita do Habeas Corpus não é possível discussão sobre negativa de autoria ou nulidades do inquérito, por demandar amplo exame do conjunto fático probatório... somadas aos fato de de não haver nos autos notícias de envolvimento do réu em outros delitos, sendo, a princípio, primário e com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência... De acordo com o caput do art. 312 do CPP , com a alteração promovida pela Lei nº. 13.964 /2019, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime, indícios suficientes

relativamente recentes, independentemente da simples observação da data fixada de reabilitação, nos termos do art. 83 , parágrafo único , do Código Penal , com a redação atual dada pela Lei n. 13.964 /2019... Não há que se falar em ofensa ao princípio acusatório ou ao da correlação, porquanto, depois de devidamente provocado é o juízo que tem a responsabilidade de analisar a suficiência das medidas cautelares... policial conduzir o autor do fato diretamente ao juízo competente ou, na falta deste, à delegacia, lavrando-se, neste caso, o respectivo termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames

SUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1... Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964 /2019... Do exame dos registros das visitas de advogados em determinadas unidades prisionais do ES, conclui-se que o denunciado DAVI realizou no mínimo 886 visitas a 145 internos distintos, no período de abril

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Com o advento da Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), foram acrescentados no art. 83 do Código Penal novos requisitos para o livramento condicional... No julgamento do REsp 1.387.883/MG , a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que afirma a legalidade da prova testemunhal indireta, reconhecendo sua suficiência para embasar uma... Considerando esse contexto fático, juntamente com as demais provas constantes nos autos, como o exame de corpo de delito, a Quinta Turma desta Corte concluiu que a autoria do delito estava demonstrada

do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência... que, embora a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça seja a de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784 /1999 não se consuma no período entre a data da aposentadoria e o exame... Sem embargo, são hipóteses em que o referido material genético se achava em objetos descartados - vale dizer, o exame do elemento orgânico não envolveu violação ao corpo do indivíduo (ilustrativamente