Extincao do Credito Consignado em Notícias

A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046 /50, que previa a extinção da dívida em... detinha a condição de servidora pública estatutária ou de empregada regida pelo regime celetista, tampouco foi esclarecido se ela se encontrava em atividade ou inatividade no momento da contratação do crédito... O entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi firmado ao negar recurso especial que buscava o reconhecimento da extinção da dívida pela morte da consignante e, por consequência

A morte de quem contrata crédito consignado com desconto em folha de pagamento não extingue a dívida contraída, já que a Lei 1.046 /50, que previa a extinção em caso de morte, não está mais em vigor, e... detinha a condição de servidora pública estatutária ou de empregada regida pelo regime celetista, tampouco foi esclarecido se ela se encontrava em atividade ou inatividade no momento da contratação do crédito... O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi firmado ao negar recurso especial que buscava o reconhecimento da extinção da dívida pela morte da consignante e, por consequência, o

No caso, três herdeiros, em embargos à execução, pediam a extinção da dívida contraída pela mãe falecida, composta por contratos de crédito consignado em folha de pagamento... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de quem contratou crédito consignado não extingue a dívida... A lei também aborda sobre o crédito com desconto em folha para servidores públicos e civis, pensionistas, juízes, parlamentares e militares

hipótese, há uma conduta abusiva e contrária à Lei nº 1.046 /50, tendo em vista que por força do artigo 16 , com a morte do mutuário (quem pede o empréstimo), o contrato é automaticamente quitado com a extinção... o pagamento, além de cobrar dos sucessores, ainda inscreve o nome do falecido nos órgãos de proteção ao crédito, em claro abuso, contrariando as mais comezinhas (básicas) normas de direito... E o que muitos não sabem é que a inscrição irregular em cadastros de proteção ao crédito (Ex.: SERASA, SPC, CHECK CHECK...) ocasiona dano moral, que independe de qualquer prova de prejuízo

Os embargos à execução foram opostos por três herdeiros que alegaram a extinção da dívida contraída pela mãe, oriunda de contratos de crédito consignado em folha de pagamento... No entanto, a lei não trata da hipótese de extinção da dívida pela morte do devedor... A sentença julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, reconhecendo a extinção da dívida

indenização por lesões causadas por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes; e normatiza a extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União... O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 719 /16 , que prevê a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de empréstimo consignado no setor privado; regulamenta a... altera a Lei 10.820 /03, que prevê o controle e a utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como garantia de empréstimo consignado

por lesões causadas por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes; e normatiza a extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União... O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 719 /16, que prevê a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de empréstimo consignado no setor privado; regulamenta a indenização... altera a Lei 10.820 /03, que prevê o controle e a utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como garantia de empréstimo consignado

Os embargos à execução foram opostos por três herdeiros que alegaram a extinção da dívida contraída pela mãe falecida, oriunda de contratos de crédito consignado em folha de pagamento... Então, fiquem atentos em relação às dívidas contraídas por familiares, oriundas de contratos de crédito consignado em folha de pagamento... Deixo também um artigo complementar ao tema: Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado; Ademais, disponibilizo, também, um vídeo explicando os tipos de testamento, caso tenham

O governo Federal editou a MP 719 /16, que permite o uso do FGTS como garantia de crédito consignado para trabalhador do setor privado. A medida foi pública nesta quarta-feira, 30, no DOU... A medida prevê que, nas operações de crédito consignado, o empregado poderá oferecer como garantia até 10% do saldo de sua conta vinculada ao FGTS e até 100% do valor da multa para pelo empregador, em... sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259 , de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção

. ❌ IMPORTANTE: Quanto aos créditos consignados, por força do artigo 16 da Lei nº 1.046 /50, havendo a morte do consignante ocorrerá a extinção automática das dívidas realizadas mediante garantia da consignação