Improbidade Administrativa Prejuízo Ao Erario em Notícias

Em primeira instância, o juiz não reconheceu nas estagiárias a condição de agente público, o que seria necessário para enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa... do erário... administrativa

da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, porém isso não faz desaparecer o ato de improbidade que originou o dano ao erário... Por maioria dos votos, a 1ª Turma do STJ, manteve acordão do TRF 5 que condenava ex-funcionários dos Correios e outros réus por improbidade administrativa por subtrairem 40 caixas de papel da empresa... A decisão da 1ª Turma do STJ, defendeu o entendimento de que o ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que efetuou o ato de improbidade pode sim ter efeitos para a verificação

Em primeira instância, o juiz não reconheceu nas estagiárias a condição de agente público, o que seria necessário para enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa... do erário... administrativa

a Lei de Improbidade Administrativa... A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal... do ressarcimento do dano; autoriza o parcelamento, em até 48 meses, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo

Entre os atos que causam prejuízo ao erário, enquadrados, portanto, na lei de improbidade administrativa , estão: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior... Os atos que importam em improbidade administrativa estão previstos na Lei n. 8.429 /1992. Caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos... No entanto, os conceitos de corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública são diferentes e, se mal empregados, podem levar a conclusões equivocadas

Improbidade Administrativa ), não se exige a comprovação de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário ( AREsp 818.503 )... O MPF ajuizou ação contra um professor do Instituto Federal de Sergipe por violação à Lei 8.429 de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa... Publicado por: Guerra Advocacia A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa

da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei de Improbidade Administrativa , só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo ( pas de nullité... prejuízo comprovado... de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 9) Nas ações de improbidade administrativa, não

de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10); 3) Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública (art. 11)... Aqui irei comentar rapidamente a mudança operada na Lei de Improbidade Administrativa . Lei nº 8.429 /92 A Lei nº 8.429 /92 regulamenta os casos de improbidade administrativa... Logo, o tema "improbidade administrativa" não é reservado para lei complementar

O relator do processo, juiz federal Tourinho Neto, esclareceu que as provas apresentadas contradizem a acusação de improbidade administrativa... A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Pará (SJPA), que considerou ex-prefeito inocente de acusação de improbidade administrativa por falta de prestação... “Entendo que o atraso na prestação de contas não configura ato de improbidade administrativa

Os herdeiros são legitimados a figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa para prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário e de multa civil... “Considerando que a inicial da ação de improbidade administrativa aponta a existência de aplicação irregular de verba pública com possível existência de dano ao erário, a sentença deve ser reformada para... administrativa requerendo a condenação do agente público ímprobo nas penas constantes no art. 12 da Lei nº 8.429 /92, inclusive a de ressarcimento integral do prejuízo”