Imunidades Parlamentares em Notícias

Além disso, Lewandowski considerou que Cunha Lima atuou com imunidade parlamentar e eventual excesso de sua conduta deve ser apurado no âmbito do Congresso Nacional... A imunidade material do parlamentar alcança todas as manifestações que guardam relação com o desempenho da função legislativa ou tenham sido feitas por causa dela, inclusive o envio de mensagens por Whatsapp... “Vê-se, portanto, que a imunidade material em questão está amparada em jurisprudência sólida desta corte como forma de tutela à própria independência do parlamentar, que deve exercer seu mandato com autonomia

A imunidade parlamentar também alcança as declarações dadas a jornais, desde que guardem relação com o desempenho do mandato legislativo... Ao concluir, o ministro destacou que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material também estende às entrevistas jornalísticas; à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos... Pestana afirmou que, por estar cumprindo sua função pública de deputado federal, estaria protegido pela imunidade parlamentar que dá liberdade para se posicionar diante de questões relevantes para a sociedade

Para a relatora, "fortalecer as imunidades parlamentares significa oferecer valiosa contribuição para a consolidação do processo democrático brasileiro"... A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 24, a admissibilidade da PEC - Proposta de Emenda à Constituição 3/21 , que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes... interpretação dada pelo Supremo de que o foro por prerrogativa de função, ou seja, o foro privilegiado somente se refere a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares

Para o ministro André Mendonça, deve ser prestigiada a independência entre os Poderes e a imunidade parlamentar... A PGR se posicionou pela negativa de seguimento às petições, por entender que, embora possa ser considerado de mau gosto, o pronunciamento do parlamentar está protegido pela imunidade parlamentar, pois... parlamentar

Ainda, não há que se comparar a vitaliciedade do juiz com a imunidade parlamentar do político... Agora, na imunidade parlamentar, o processo contra o político não terá seu curso enquanto não ocorrer autorização política para o ato

contrários à manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira argumentaram que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) viola as imunidades dos parlamentares... “É muito clara na Constituição o a imunidade parlamentar, a inviolabilidade, e a impossibilidade de prisão que não seja em flagrante de crime inafiançável”, disse... Já o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) também defendeu que o caso seja analisado pelo Conselho de Ética, que é o foro adequado para analisar o comportamento do parlamentar

De acordo com Valdetário Monteiro, parlamentares do Congresso Nacional já dispunham de imunidade, pois a Constituição de 1988 foi redigida por parlamentares constituintes, que incluíram na lei proteção... A decisão que garante a imunidade parlamentar ficou conhecida em 25 de fevereiro deste ano, quando o plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 600063... e imunidade as suas participações no Congresso

A imunidade material do parlamentar não alcança manifestações fora do mandato, mas apenas as que guardam relação com o desempenho da função legislativa ou tenham sido feitas por causa dela... Segundo o acórdão, a atitude do vereador não decorreu da atividade parlamentar ou foi praticada em prol do município e, portanto, não estaria acobertada pela imunidade material assegurada no artigo 29

A imunidade parlamentar é uma garantia... Mas a imunidade parlamentar não é fruto do autoritarismo... A partir de então, a imunidade parlamentar instalou-se definitivamente em solo francês

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá o alcance de imunidade parlamentar referente a opiniões... parlamentar prevista no artigo 29 , inciso VIII , da Constituição Federal... caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação, entendeu que as palavras proferidas por agente político, quando no exercício do mandato, não estavam protegidas pela imunidade