Inconstitucionalidade Material em Notícias

fiscalização, e também regula a administração de imóveis públicos e o uso e ocupação do solo, temas que são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Distrital -, quanto vício de inconstitucionalidade material... Os desembargadores mantiveram o entendimento da decisão liminar, que suspendeu a eficácia da norma, e declararam sua inconstitucionalidade devido à presença de vício formal e material, com incidência de... material, pois a mencionada lei impõe restrições indevidas ao poder de polícia do Estado, frustrando a proteção célere e eficaz do meio ambiente e da ordem urbanística

Relator do caso, o juiz de Direito e colunista da ConJur, Alexandre Morais da Rosa, declarou a inconstitucionalidade material sem redução do texto do tipo de uso na hipótese de porte e consumo de doses... Liberdade pessoal Ao declarar a inconstitucionalidade, a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina privilegiou o "primado material da Constituição ", a existência do princípio da dignidade da pessoa e do direito... Outros magistrados já se adiantaram à decisão do Supremo para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 /2006

Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade material das expressões "Reitores de Universidades Públicas" e "Diretores Presidentes... Além disso, por razões de segurança jurídica, o Tribunal modulou a decisão, a fim de conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade. ADI 6511/RR , relator Min

Outrossim, foi aderida a tese de que a norma impugnada padecia de vício de inconstitucionalidade material, por contrariedade à livre iniciativa... Foi apontado ainda, a inconstitucionalidade material da referida lei estadual, sob o fundamento de que somente as operadoras de planos de saúde no Estado da Paraíba seriam prejudicadas com a edição da... formal e material

Por identificar vício de inconstitucionalidade material no ato normativo, o Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu, por unanimidade, os artigos 18 e 39 da Lei Orgânica do município... Para a relatora, desembargadora Zeneide Bezerra, os dispositivos em questão padecem de inconstitucionalidade material porque afrontam o artigo 124, parágrafo 3º da Constituição estadual e o artigo 195... Vício material A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público Estadual argumentando que a inconstitucionalidade decorre de vício material devido a concessão de benefício indevido

Para a PGR, o dispositivo contestado apresentava inconstitucionalidade material por interferir na estrutura da Polícia Civil conforme estabelecido pela Constituição Federal... que venha a atribuir autonomia funcional, administrativa ou financeira a outros órgãos ou instituições que não aquelas especificamente constantes da Constituição Federal , padece de vicio de inconstitucionalidade material... material, por violação ao princípio da separação dos poderes", completou

Para a PGR, o dispositivo contestado apresentava inconstitucionalidade material por interferir na estrutura da Polícia Civil conforme estabelecido pela Constituição Federal... que venha a atribuir autonomia funcional, administrativa ou financeira a outros órgãos ou instituições que não aquelas especificamente constantes da Constituição Federal , padece de vicio de inconstitucionalidade material... material, por violação ao princípio da separação dos poderes", completou

que confira ao Governador a competência exclusiva para legislar sobre a matéria, bem como, também não há inconstitucionalidade material, pois a lei apenas reafirma e regula os direitos assegurados aos... O Governador do DF opinou em sentido contrário, pela inconstitucionalidade da norma, no mesmo sentido das alegações do MPDFT... O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.640/16

O DF também argumentou pela existência de vícios de inconstitucionalidade material, em razão da violação do sistema constitucional da tripartição de Poderes, em afronta aos artigos 53 e 100, incisos IV... O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, na tarde desta terça-feira, 26/06, por unanimidade, julgou procedente a ação, e declarou a inconstitucionalidade material... Os desembargadores entenderam pela presença de ambos os vícios, formal e material, e declararam a inconstitucionalidade da questionada norma com incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação

No voto, o relator reconhece a inconstitucionalidade material da lei estadual da pesca como um todo... O desembargador completa: “diante disso, forçoso reconhecer a inconstitucionalidade material da lei estadual da pesca como um todo, conforme já se pronunciou esta Corte quando do julgamento da Ação Direta... A Arguição de Inconstitucionalidade por vício formal e material foi proposta pela Seccional de MS da Ordem dos Advogados (OAB/MS), por entender que a lei estadual teria emendas que não foram objeto de