Infração de Lei Municipal em Notícias

A administração municipal só pode punir bar por funcionar fora do horário permitido se comprovar, por duas vezes, a infração do estabelecimento... Com base na Lei municipal 12.879/1999 — posteriormente revogada pela Lei 16.402/2016 —, a prefeitura multou o bar por funcionar após a 1h... Assim, o auto de infração é inválido, apontou

E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675 /2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública... municipal... maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área

Com base em informações da Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo (SP), Dário Berger destaca que apenas 5% dos veículos paulistanos são responsáveis por mais da metade das infrações... outra infração nos últimos 12 meses... O autor da matéria argumenta que, embora expressamente prevista no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB – Lei 9.503 /1997), a advertência não tem sido adequadamente aplicada

Importante ressaltar que a referida Lei nº 17.577/2021 trouxe vedação expressa para instituição de novos programas de regularização de débitos municipais nos próximos 4 anos, pelo menos, após a sua publicação... Não poderão ser incluídos no PPI 2021, os débitos referentes (i) às obrigações de natureza contratual; (ii) às infrações à legislação ambiental; (iii) aos saldos de parcelamentos em andamento, salvo os... débitos tributários remanescentes do parcelamento em andamento celebrado conforme a Lei nº 14.256 6/2006; e (iv) ao Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições

"A exclusividade de realização do registro da ocorrência pelo delegado de polícia hoje impõe à vítima horas de espera nas delegacias e perda de tempo para o policial militar ou guarda municipal que a acompanha... pelo delegado de polícia, Civil ou Federal, mas também por policiais militares e rodoviários ou até mesmo o militar das Forças Armadas em missão de garantia da lei e da ordem... Entre as inovações, o Projeto de Lei do Senado 227/2012, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), descentraliza o registro de ocorrências, ao estabelecer que os boletins passarão a ser realizados não apenas

de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, muito conhecidos dos gestores públicos”... Brasil, em Sergipe, através da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção, acompanhou com preocupação a notícia veiculada neste mês, pelo portal Infonet, que discorria sobre infrações... “Recordamos que a punição para os governantes varia de aplicação de penalidades fiscais, que podem corresponder ao impedimento do ente municipal para o recebimento de transferências voluntárias, contratação

O MP-PR pede ainda à Justiça que, no julgamento do mérito, sejam aplicadas as sanções previstas na lei de improbidade, como perda da função pública, pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos... De acordo com a ação, na falsa denúncia apresentada, os investigados alegaram desacato à autoridade, ameaça e infração de medida sanitária, com o objetivo de abrir um inquérito policial, o qual levou três... A defesa dos guardas municipais disse que aceita, mas não concorda com a determinação da Justiça. Por isso, ao receber a intimação, recorrerá da decisão

Referida lei foi regulamentada por Decreto Municipal assinado nesta quarta-feira pelo Prefeito Dário Saadi... Os débitos formalizados por meio Auto de Infração lavrados até a data da publicação da Lei, quando decorrentes de obrigação principal, terão os mesmos descontos da situação acima... (Imagem: Câmara Municipal de Campinas) Foi aprovado, no dia 14/09/2021, o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIZ 2021, criado pela Lei 16.109/21, que prevê descontos referentes às multas

O Projeto de Lei nº. 25/2021 de autoria do Deputado Federal Fernando Rodolfo - PL/PE prevê como crime as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos... Se sancionado, o referido projeto de lei acrescerá ao Código Penal as seguintes condutas delituosas: "Art. 268-A... Infringir ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de planos federais, estaduais ou municipais de imunização

Vale destacar que os agentes de trânsito só aplicam sanções quando as infrações cometidas por motoristas estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que é a lei que rege o trânsito brasileiro... Os agentes de trânsito, sejam da Urbes, Guarda Civil Municipal ou Polícia Militar, NÃO MULTAM aqueles que dirigem ou são passageiros de veículos e estão sem máscara de proteção