Itbi Fato Gerador Registro de Imóveis em Notícias

Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... O recurso foi interposto pelo Município de São Paulo (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária

E, desse modo, ao julgar o tema, o STF reafirmou a tese, agora vinculante, de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro... de registro de imóveis... Além disso, alguns oficiais de cartórios de registro de imóveis continuam se recusando a averbar os referidos contratos nas matrículas dos imóveis sem que haja prova do recolhimento do ITBI, diante da

O ITBI não incide sobre a promessa de compra e venda, uma vez que é contrato que não ostenta caráter definitivo para registro de transmissão do bem, fato gerador do tributo... Por meio desta há transmissão da propriedade, que se consuma com o registro no cartório de imóveis, momento do fato gerador. Vejamos: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA... O ITBI não incide sobre a promessa de compra e venda, uma vez que é contrato que não ostenta caráter definitivo para registro de transmissão do bem, fato gerador do tributo

A tese de Repercussão Geral (Tema 1124) fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade... no Registro de Imóveis... O Superior Tribunal Federal decidiu (12/02/2021) [1] que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido com a transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante registro em cartório

De acordo com o STJ, o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel, motivo pelo qual não incide referida cobrança sobre o registro imobiliário de escritura... “A transmissão da propriedade imobiliária só se opera com o registro do título de transferência e que o fato gerador do ITBI se dá com a transferência efetiva da propriedade”, afirmou o juiz ao conceder... A promessa de cessão de direitos à aquisição de imóvel — quando o comprador de um imóvel na planta cede a futura propriedade para outro interessado, antes da entrega do bem — não é fato gerador de Imposto

Com efeito, o fato gerador do imposto em questão ocorre somente quando tenha havido a transmissão de bem imóvel, fato jurídico que pressupõe a formalização da transferência por meio de ato de registro... Decisão: Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral – Tema 1124: “O fato gerador do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência... Ou seja, a Corte Suprema entendeu que não é válida a exigência do ITBI antes da transferência efetiva do imóvel por meio do registro em cartório

O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro... Ao julgar o pedido, o juiz explicou que a propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro do respectivo título, e que este é o fato gerador do ITBI... "Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o Ordenamento Jurídico", afirmou citando precedente do Superior Tribunal de Justiça

Já o registro da operação no cartório de imóveis é apenas um ato formal. "O fato gerador do ITBI, ainda que sem registro, pode ser presumido", defende o assessor jurídico... Ele explica que, ainda que o momento do fato gerador do ITBI seja o registro no cartório de imóveis, a antecipação da cobrança oferece praticidade e segurança jurídica para as partes, o Fisco e os notários... No Paraná, a atualização do procedimento trouxe uma ressalva: embora o fato gerador do ITBI seja o registro no cartório de imóveis, o notário sempre recomendará, por razões de segurança jurídica, o recolhimento

não se cuida de registro imobiliário de transferência da propriedade do bem , fato gerador da exação... Sobre o tema, o acórdão do TJSP destacou a decisão proferida no REsp n. 1.576.780/SP , no sentido de que “ o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da... Entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que não há que se falar na incidência de ITBI decorrente do registro de instrumento de cessão de direitos perante o cartório de registro de imóveis porquanto

Assim, a tese de repercussão geral fixada até então foi: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... do registro imobiliário... que se dá mediante o registro”