Locacao de Imovel por Temporada em Notícias

A norma define locação de temporada como aquela "destinada à residência temporária do locatário" por uma série de motivos, entre eles a prática de lazer... Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio residencial à locação de unidade por curta temporada, seja ela feita por Airbnb ou qualquer outra plataforma ou... E que essa "atecnia" leva à equivocada conclusão de que, se locatário não usa imóvel locado para fins comerciais, então a locação deve ser classificada como residencial para todos os fins de direito

Diferentemente do caso sob exame, a locação por temporada não prevê aluguel informal e fracionado de quartos existentes num imóvel para hospedagem de distintas pessoas estranhas entre si, mas sim a locação... Não há enquadramento nem mesmo na chamada “locação para temporada” (art. 48 da Lei de Locações), pois esse tipo de contrato não pode ser feito de maneira informal e fracionada de apenas alguns quartos... regidas pela Lei 8.245 /91, nem mesmo com aquela menos antiga, genericamente denominada de aluguel por temporada (art. 48 da Lei de Locações). 5

Assim sendo, não vi na decisão permissão para a proibição da locação de imóveis por temporada via app AIRBNB, sendo possível, condômino e condomínio estabelecer regras para locação por temporada de curtíssimo... Deixo claro, que na decisão não houve caracterização de locação comercial e, sim, locação por temporada... No entanto, a locação por temporada, via app de hospedagem, com prazo máximo de 90 dias não está impedida

A 4ª turma do STJ deve fixar na sessão desta quinta-feira, 10, precedente que trata da locação de imóvel em condomínio por meio de plataformas digitais de hospedagem, como o Airbnb... Os recorrentes sustentam que a atividade de locar quartos em seus imóveis não configura contrato de hospedagem, mas sim como locação de temporada: " A locação por curto espaço de tempo, com alguma rotatividade... Um casal recorre contra acórdão do TJ/RS que proferiu entendimento favorável ao condomínio, mantendo a ordem de abstenção da atividade de hospedagem nos imóveis

No caso, o proprietário de seis apartamentos em um prédio de Curitiba resolveu alugar alguns desses imóveis por temporada por meio de um site... De acordo com a juíza, a locação por temporada, que tem como característica principal o prazo inferior a 90 dias, não está expressamente vedada pelo regimento interno... por temporada

STJ definirá possibilidade de aluguel por temporada, como via Airbnb, em condomínios A 4ª turma do STJ deve fixar precedente que trata da locação de imóvel em condomínio por meio de plataformas digitais... Os recorrentes sustentam que a atividade de locar quartos em seus imóveis não configura contrato de hospedagem, mas sim como locação de temporada: " A locação por curto espaço de tempo, com alguma rotatividade... Nesse sentido, os julgadores têm entendido que, por meio do Airbnb e afins, o uso que se pretende fazer do imóvel não é meramente residencial, pois, ainda que para temporada, a locação por tal plataforma

A 4ª turma do STJ iniciou nesta quinta-feira, dia 10/10/2019, o julgamento de recurso que trata da locação de imóvel em condomínio por meio de plataformas digitais de hospedagem, o Airbnb... No caso concreto, Salomão considerou que há evidência de locação por temporada – seja no imóvel em que os recorrentes alugam cômodos ou no imóvel que alugam em sua totalidade, por prazos de curta duração... O cerne da demanda se relaciona com a possibilidade de se restringir o direito do condômino de firmar contratos de locação por temporada

Nela estão previstas direitos e deveres para inquilinos e locadores, tanto para as locações residenciais, como as não residenciais e, ainda, as locações por temporada... As locações de imóveis são operações de grande relevo social, econômico e, portanto, jurídico... A nossa querida Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91) regulamenta a relação contratual para as locações de imóveis urbanos

Há grande divergência nos tribunais quanto a locações de imóveis em condomínios residências, mas, o posicionamento majoritário é da não proibição da locação por temporada nos condomínios residência... locatícias nos últimos anos, e com o desenvolvimento tecnológico e do compartilhamento de bens imóveis, estando os condomínios impactados nessas relações, e uma delas é a locação para temporada, que vem... Se antecipando a possíveis discussões das locações para temporada, os condôminos realizaram a aprovação de normas para regulamentar esse tipo de locação no condomínio, em virtude da evolução das relações

de Defesa do Consumidor e não pela Lei de Locações. (…) No caso concreto, os autores da ação alugaram um imóvel para passar o fim de ano na região e ao chegar no local constaram que o imóvel estava sujo... Notícia CONJUR - Julgado do TJRS - “A locação de um imóvel quando feita de modo eventual por um prazo curto e determinado obedece a lógica de prestação de serviço e, portanto, deve ser regida pelo Código