Pedido de Concessão de Licença-prêmio em Notícias

A Diretoria de Recursos Humanos (DRH) implantou nesta segunda-feira (10/2) uma nova ferramenta que tornará mais eficiente e rápida a concessão de licenças-prêmio aos servidores do Judiciário... A análise mensal dos servidores que têm direito a licença-prêmio será feita pela Divisão de Registro e Informação Funcional... Nos próximos dias, o sistema disponibilizará a cada servidor, em seus dados funcionais, a projeção de quando terá direito a nova licença-prêmio

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, pagamento indevido de licença-prêmio a juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região... A magistrada pedia para que fosse reconhecida seu direito à licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício... Além disso, apontaram que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) também entendeu, em decisão recente, ser indevida a concessão da licença

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, pagamento indevido de licença-prêmio a juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região... A magistrada pedia para que fosse reconhecida seu direito à licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício... Além disso, apontaram que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) também entendeu, em decisão recente, ser indevida a concessão da licença

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a concessão indevida de licença-prêmio por tempo de serviço a juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região... O magistrado pedia para que fosse reconhecido seu direito à licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício... Os advogados da União destacaram que a licença-prêmio por tempo de serviço não tem correspondência com nenhuma das matérias que, tradicionalmente, são objetos da constituição material, como os direitos

Em seu recurso, a Anvisa sustentou, em síntese, que além do pedido do autor ter prescrito, a solicitação de conversão em pecúnia da licença-prêmio que não foi gozada nem utilizada para concessão de aposentadoria... de um servidor público para que fossem pagos em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria... no tempo próprio, é de jurisprudência pacífica que o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria”

Os benefícios são os seguintes: concessão de licença-prêmio (RCLs 27860, 27939, 28098, 28695, 28698, 28766,28832), concessão de ajuda de custo em razão de nomeação e de posse no cargo de juiz do Trabalho... O tema é objeto de dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida – RE 1059466 (concessão de licença-prêmio ou indenização por sua não fruição) e RE 968646 (equiparação do valor das diárias... VP/AD 20/11/2017 – Isonomia entre diárias de magistrados e membros do MP é tema de repercussão geral 27/10/2017 – Reconhecida repercussão geral de recurso que discute direito de juízes a licença-prêmio

Na sentença, julgou-se procedente o pedido... LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1... VIII - Ademais, admite-se, ainda, a desaverbação dos períodos de licença-prêmio e o pagamento da indenização pretendida (conversão da licença-prêmio em pecúnia) desde que haja a compensação dos valores

dos Juizados Especiais do Distrito Federal sobre o prazo prescricional para conversão de licença-prêmio em pecúnia... Em seu pedido, o DF pleiteou a concessão de liminar para suspensão imediata da tramitação do processo e a reforma da decisão recorrida, com a declaração de prescrição do pedido feito na inicial daquele... A não conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia importa em enriquecimento indevido da administração, afirma ainda o acórdão

O conselheiro Flavio Sirangelo, relator do Pedido de Providências 0002192-08.2015.2.000000, apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), deferiu o pedido liminar de suspensão da eficácia do ato do... o prejuízo irreversível que será imposto aos serviços judiciários do TRT da 23ª Região por decorrência da ausência dos magistrados beneficiados por concessões de licenças, além dos dispêndios a serem... ), que veda, em seu art. 65 , § 2º , a concessão de vantagens pecuniárias não previstas no seu texto

Em suas razões, a ANVISA sustenta, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito e sustenta não ter amparo legal o pedido do autor de conversão em pecúnia da licença-prêmio que não foi... de pagamento em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria... gozada nem utilizada para concessão de aposentadoria