Perícia em Relógio Medidor de Consumo de Energia Elétrica em Notícias

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  • Deve pagar diferença de consumo

    Notícias14/09/2011Carta Forense
    no relógio medidor, fornece subsídios necessários para convicção da fraude... O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso proposto pela empresa Bandeirante Energia tornando legítima a cobrança de débito no valor de R$ 4.185,41 de um consumidor que teria fraudado relógio medidor... Ou seja, a irregularidade é confirmada não apenas pelo histórico de consumo, mas também por meio de perícia realizada no próprio medidor do consumidor", afirmou o relator do recurso, desembargador Kioitsi
  • Enel é impedida de cobrar multa e suspender energia de supermercado

    Notícias29/09/2019Danielle Bezerra
    Na ação, o advogado que representou o supermercado, alegou que o relógio medidor foi retirado em janeiro deste ano, sem que houvesse a solicitação ou autorização de seu cliente, que não teve a chance de... A Enel exigia que a conta fosse quitada, sob pena de suspensão da energia elétrica do supermercado... Para a defesa, a imputação é abusiva, primeiramente, pelo fato de a manutenção do equipamento de medição do consumo de energia ser de responsabilidade da concessionária (neste caso, a Enel)
  • Enel é impedida de cobrar multa e suspender energia de supermercado

    Notícias28/09/2019Consultor Jurídico
    Na ação, o advogado Artêmio Picanço , que representou o supermercado, alegou que o relógio medidor foi retirado em janeiro deste ano, sem que houvesse a solicitação ou autorização de seu cliente, que não... A Enel exigia que a conta fosse quitada, sob pena de suspensão da energia elétrica do supermercado... Para a defesa, a imputação é abusiva, primeiramente, pelo fato de a manutenção do equipamento de medição do consumo de energia ser de responsabilidade da concessionária (neste caso, a Enel)
  • Consumidor só pode ser acusado de fraude em energia após perícia técnica

    Notícias21/07/2015Consultor Jurídico
    Como não havia ninguém na casa, a conta de luz passou a vir com um valor inferior, o que levantou a suspeita da empresa de adulteração no relógio de consumo... Empresa de distribuição de energia não pode atribuir fraude ao consumidor sem perícia técnica e chance de defesa... Por essa razão, a a Celg Distribuição (companhia energética de Goiás) foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um consumidor que teve a energia elétrica cortada por uma suspeita
  • Foi notificado pela concessionária de energia por irregularidades na unidade medidora? Entenda o que pode ser feito.

    Notícias07/02/2022Perfil Removido
    base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, e de demanda de potências ativas... referentes às diferenças apuradas após a constatação de irregularidades no relógio medidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mediante prévio aviso ao... RECURSO ADESIVO DO AUTOR - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – REGISTRO DE CONSUMO A MENOR – RECUPERAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O CONSUMO FATURADO – POSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO
  • Negada à Celg cobrança por “gato” de energia elétrica

    Notícias31/07/2013Correio Forense
    comprovado de forma satisfatória a responsabilidade do consumidor na violação do lacre, a companhia de energia elétrica, no caso a Celg, não pode exigir a diferença de consumo de energia”, ressaltou... Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Observância aos princípios do contraditório e ampla defesa... O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, com o fim de verificar a existência de fraude no medidor da unidade consumidora (desvio de energia), bem como sua autoria
  • Negada à Celg cobrança por "gato" de energia elétrica

    Notícias30/07/2013JurisWay
    elétrica, no caso a Celg, não pode exigir a diferença de consumo de energia, ressaltou... Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Observância aos princípios do contraditório e ampla defesa... O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, com o fim de verificar a existência de fraude no medidor da unidade consumidora (desvio de energia), bem como sua autoria
  • Consumidor só pode ser acusado de fraude em energia após perícia técnica

    Notícias22/07/2015Danilo F Freire
    Como não havia ninguém na casa, a conta de luz passou a vir com um valor inferior, o que levantou a suspeita da empresa de adulteração no relógio de consumo... Empresa de distribuição de energia não pode atribuir fraude ao consumidor sem perícia técnica e chance de defesa... Apelação Cível 289861-27.2010.8.09.0134 http://www.conjur.com.br/2015-jul-21/consumidor-acusado-fraude-energia-pericia
  • TRT-2ª - Energia elétrica enseja adicional de periculosidade apenas para quem atua na produção e transmissão

    medidores de consumo nos estabelecimentos transmissores... Segundo os magistrados da 3ª Turma, o adicional de periculosidade restringe-se aos trabalhadores que lidam com produção e transmissão de energia elétrica... De acordo com o voto da relatora do acórdão, desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, “O legislador não teve em mente abranger todo e qualquer trabalhador que tenha contato com energia elétrica
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