Princípio do Contraditório e Ampla Defesa em Notícias

P. 21. [6] Art. 5º , LV , da Carta Magna : Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela... Iremos nos aprofundar, a partir de agora, no princípio do contraditório, que, até pouco tempo, durante a realização de uma investigação criminal soava como algo inapropriado e ilógico, dada a natureza... policial acabaria por criar duas hipóteses de instruções idênticas, cuja presidência da primeira seria exercida pelo delegado; a segunda pelo juiz, sendo, portanto, totalmente desnecessária a presença do princípio do contraditório

do contraditório e da ampla defesa... defesa, do contraditório e da oportunidade do respectivo recurso, que integram o núcleo do postulado do devido processo legal substantivo”, afirmou... de suspender o pagamento de benefícios previdenciários – revestidos de nítido caráter alimentar –, sem atenção aos postulados do processo legal administrativo, ofende as garantias constitucionais da ampla defesa

A garantia de sustentação oral decorre do exercício do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, previstos no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal de 1988, ao garantir que “... A manifestação do advogado após o voto do relator é a materialização do princípio constitucional da ampla defesa, é a oportunidade de contribuir com a aplicação da justiça, pois garante que cada argumento... A sustentação oral das razões do recurso é um direito processual do advogado que assegura aos litigantes a ampla defesa

partes tem acesso antecipado às informações necessárias para gozar de seu direito ao contraditório e à ampla defesa... Tendo como base este cenário, como fica o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, se a parte autora toma conhecimento do teor da defesa, apenas minutos antes da instrução processual... (Igor Schutz/Flickr) É de conhecimento de qualquer bacharel que o direito ao contraditório e à ampla defesa configuram o núcleo do direito processual, estando inclusive disposto no rol de direitos fundamentais

do contraditório e da ampla defesa... defesa, do contraditório e da oportunidade do respectivo recurso, que integram o núcleo do postulado do devido processo legal substantivo”, afirmou... de suspender o pagamento de benefícios previdenciários – revestidos de nítido caráter alimentar –, sem atenção aos postulados do processo legal administrativo, ofende as garantias constitucionais da ampla defesa

estaria ameaçado de sanções sem o estabelecimento prévio de contraditório ou possibilidade de ampla defesa... Mesmo assim, votou pela suspensão dos efeitos da inscrição para se garantir o contraditório e a ampla defesa... O governo do Amapá alegou desrespeito ao contraditório e à ampla defesa e argumentou que as supostas irregularidades teriam ocorrido em gestões anteriores

Segundo o magistrado, estão (...) presentes indícios de que houve violação aos princípios administrativos da obediência à forma e aos procedimentos e à ampla defesa e ao contraditório... A requerente alega que o houve o distrato do contrato sem o seu direito ao contraditório e à ampla defesa no devido processo administrativo... Porém, essa atuação unilateral da Administração não deve desrespeitar os direitos dos particulares contratantes, que possuem a garantia ao contraditório, notadamente quando a justificativa para o término

Princípio da Ampla Defesa: Ampla defesa, estabelecida no art. 5º , LV , da Constituição , é dar a chance, a oportunidade para a outra parte envolvida no litígio se defender das alegações feitas... Princípio do Contraditório: Conforme estabelecido no art. 5º , LV da Constituição , é a bilateralidade, é o conhecimento de todos os atos praticados no processo administrativo... Com relação à temática da ampla defesa há um choque de entendimento sumular entre os dois principais tribunais superiores do país

Na ação, o MPF defendia a aplicação de um regime de direito público (com o cumprimento do princípio do contraditório e da ampla defesa), enquanto o CRP defendia a aplicação plena do regime celetista, o... e da ampla defesa no processo de demissão e punição dos seus empregados admitidos mediante aprovação em concurso público... O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) obteve sentença, junto à Justiça Federal (JF), que determina que o Conselho Regional de Psicologia (CRP) da 11ª Região observe os princípios do contraditório

Na ação, o MPF defendia a aplicação de um regime de direito público (com o cumprimento do princípio do contraditório e da ampla defesa), enquanto o CRP defendia a aplicação plena do regime celetista, o... e da ampla defesa no processo de demissão e punição dos seus empregados admitidos mediante aprovação em concurso público... O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) obteve sentença, junto à Justiça Federal (JF), que determina que o Conselho Regional de Psicologia (CRP) da 11ª Região observe os princípios do contraditório