Universidade Particular Competência da Justiça Federal em Notícias

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular... NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME... do Supremo Tribunal Federal. 7

que, no julgamento do mandado de segurança, a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a... a competência seria da Justiça Federal... O Juízo Federal, apesar de pronunciamento do Ministério Público Federal pela competência federal para julgar a matéria, suscitou o incidente, sustentando que compete à Justiça Estadual julgar mandado de

De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal do Amapá (Unifap) contra a sentença que garantiu a uma professora da instituição... de ensino o direito a fruição de licença para acompanhar cônjuge que se descolou para outro estado para cursar doutorado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)... Na decisão, o magistrado sentenciante atendeu ao pedido da servidora e concedeu o direito a licença com exercício provisório (art. 84 , § 2º da Lei 8.112 /1990) na Universidade Federal de Santa Catarina

Nacional), “o que atrairia a competência da Justiça Federal para o julgamento de eventual demanda decorrente dos fatos em apuração”... Dessa forma, o julgamento da demanda seria de competência da Justiça federal e, por conseguinte, a atribuição para atuar, do Ministério Público Federal... de taxas de serviços na Universidade Santa Cecília (Unisanta)

Nacional), “o que atrairia a competência da Justiça Federal para o julgamento de eventual demanda decorrente dos fatos em apuração”... Dessa forma, o julgamento da demanda seria de competência da Justiça federal e, por conseguinte, a atribuição para atuar, do Ministério Público Federal... de taxas de serviços na Universidade Santa Cecília (Unisanta)

Com a negativa, o militar impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal e conseguiu decisão favorável em primeira instância... Sem privilégios Nabarrete ainda rechaçou a ideia de que esse tipo de transferência privilegiaria o servidor público em detrimento do particular que, nas mesmas condições, busca o ingresso em universidade... Para a Unesp, só estabelecimentos de ensino federais deveriam cumprir a exigência, pois a União não teria competência para legislar sobre o sistema estadual de ensino

Daí o conflito remetido ao STJ, que reconhece a competência estadual para analisar o caso. Comentários: não há como admitir a competência da Justiça Federal neste caso... Assertiva falsa f) ao reconhecê-los como crimes autônomos, diante da aplicação da força atrativa, restaria evidenciada a competência da Justiça Federal... Nessa mesma linha, o magistrado federal reconheceu a competência da Justiça Federal, em razão da conexão entre delitos de homicídio e aquele previsto no artigo 14 da Lei 9.434 /2007

Contudo, ele impetrou um mandado de segurança na Justiça Federal e conseguiu decisão favorável... Ele afirmou ainda que o caso fere a autonomia universitária (artigos 207 da Constituição Federal e 80 e 81 da Lei nº 4024 /61) e a competência do Estado para legislar sobre ensino, pois a competência entre... Por fim, ele rechaçou a ideia de que esse tipo de transferência privilegia o servidor público em detrimento do particular que, nas mesmas condições, busca o ingresso em universidade

Contudo, ele impetrou um mandado de segurança na Justiça Federal e conseguiu decisão favorável... Ele afirmou ainda que o caso fere a autonomia universitária (artigos 207 da Constituição Federal e 80 e 81 da Lei nº 4024 /61) e a competência do Estado para legislar sobre ensino, pois a competência entre... Por fim, ele rechaçou a ideia de que esse tipo de transferência privilegia o servidor público em detrimento do particular que, nas mesmas condições, busca o ingresso em universidade

Contudo, ele impetrou um mandado de segurança na Justiça Federal e conseguiu decisão favorável... Ele afirmou ainda que o caso fere a autonomia universitária (artigos 207 da Constituição Federal e 80 e 81 da Lei nº 4024 /61) e a competência do Estado para legislar sobre ensino, pois a competência entre... Por fim, ele rechaçou a ideia de que esse tipo de transferência privilegia o servidor público em detrimento do particular que, nas mesmas condições, busca o ingresso em universidade