Universidade pública é obrigada a matricular servidor transferido de estado

Instituições de ensino devem receber servidores federais que foram transferidos por interesse da Administração, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar que a Unesp (Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho) matricule um militar que foi transferido da Base Aérea de Natal (RN) para São José dos Campos (SP).

Sargento da Força Aérea Brasileira, ele estudava engenharia mecânica na Universidade Federal do Rio Grande do N...