Universidade Particular.competencia em Notícias

É atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) apurar supostas irregularidades em universidade particular no município de Santos... de Justiça de Santos, divergindo desse entendimento, assinalou que as instituições privadas de educação superior integram o sistema federal de ensino, nos moldes da Lei 9.394 /96, o que atrairia a competência... pois, “apesar de tais instituições de ensino estarem compreendidas no sistema federal de educação, inexiste prestação de serviço ou emprego de recurso federal no caso em exame, o que direciona à competência

É atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) apurar supostas irregularidades em universidade particular no município de Santos... de Justiça de Santos, divergindo desse entendimento, assinalou que as instituições privadas de educação superior integram o sistema federal de ensino, nos moldes da Lei 9.394 /96, o que atrairia a competência... pois, “apesar de tais instituições de ensino estarem compreendidas no sistema federal de educação, inexiste prestação de serviço ou emprego de recurso federal no caso em exame, o que direciona à competência

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME... Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular... É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência

federal ou universidade particular... Por outro lado, em ações contra universidades públicas estaduais e municipais a competência é da Justiça Estadual. Valor Econômico... O conflito de competência surgiu quando o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) declinou da competência, por entender que a instituição particular educacional agiria por delegação federal

voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular"... Os procuradores informaram que é de competência da Justiça Federal o julgamento de ação contra ato de dirigente de universidade federal ou da própria instituição de ensino... Na decisão, o juízo destacou que o Superior Tribunal de Justiça entende que, nos processos que envolvem o ensino superior, "tratando-se de Mandado de Segurança, a competência será federal, quando a impetração

ou universidade particular... Por outro lado, em ações contra universidades públicas estaduais e municipais a competência é da Justiça Estadual... O conflito de competência surgiu quando o Tribunal de Justiça do Tocantins declinou da competência, por entender que a instituição particular educacional agiria por delegação federal

ou universidade particular... Por outro lado, em ações contra universidades públicas estaduais e municipais a competência é da Justiça Estadual... O conflito de competência surgiu quando o Tribunal de Justiça do Tocantins declinou da competência, por entender que a instituição particular educacional agiria por delegação federal

é federal quando o mandando de segurança for contra universidade pública federal ou universidade particular Por outro lado, em ações contra universidades públicas estaduais e municipais a competência... entidades públicas e particulares O aluno entrou com mandado de segurança após o reitor da universidade impedir sua matrícula no período subsequente do curso de Administração A decisão foi proferida pelo... surgiu quando o Tribunal de Justiça do Tocantins declinou da competência, por entender que a instituição particular educacional agiria por delegação federal O Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária

ou universidade particular... Por outro lado, em ações contra universidades públicas estaduais e municipais a competência é da Justiça Estadual... O conflito de competência surgiu quando o Tribunal de Justiça do Tocantins declinou da competência, por entender que a instituição particular educacional agiria por delegação federal

Nesse particular, a plausibilidade do direito defendido ressai manifesta, tendo em vista que o agravante encontra-se, de fato, na iminência de concluir a educação básica e, até o momento, apresenta bom... Discorre, por conseguinte, acerca da presença do direito líquido e certo defendido, tendo em vista que o êxito no certame comprova "sua competência e capacidade para cursar o curso desejado em sua nova... A Universidade Estadual de Goiás terá que proceder a matricula de estudante que ainda não concluiu o ensino médio, vejamos trecho da decisão: " In casu, após detida análise do conjunto probatório coligido