A Data do Início do Benefício é a Data do Requerimento Administrativo em Notícias

O autor também receberá, além do benefício mensal, os valores retroativos à data do requerimento administrativo com juros e correção monetária. Associe-se ao IBDP e tenha acesso a outras novidades... Após exame dos autos, o relator do processo no tribunal, desembargador federal Rogerio Favreto, entendeu que a incapacidade deve ser considerada a partir da data do requerimento administrativo do benefício... Tribunal reformou sentença que considerava data da perícia como início da incapacidade, ocasião em que, por falta de pagamento, trabalhador estaria sem vínculo com o INSS A 5ª Turma do Tribunal Regional

do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial... Não há dúvida de que a data do termo inicial dos efeitos financeiros do reconhecimento do seu direito ao benefício deve ser a data da entrada do requerimento administrativo, em 13/09/2004, concluiu o Juiz... A sentença havia fixado o início dos efeitos financeiros na data da juntada do laudo socioeconômico, o que deixou insatisfeito a autora, que recorreu à Turma Recursal em São Paulo

na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal... O segurado apelou, defendendo que a concessão do benefício deveria retroagir à data de entrada do requerimento de aposentadoria (09/03/2016)... Por meio de recurso especial, assessorado juridicamente pela equipe da Smart Prev , o autor sustentou que nos termos dos artigos 57 , § 2º e 49 , I , b , da Lei n. 8.213 /1991, a data de início do benefício

data será o termo inicial da concessão do benefício), o magistrado garantiu à recorrente a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) à Data de Entrada do Requerimento (DER)... Com base no entendimento da Súmula 33 (que diz: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta... Enquanto, em seu pedido à TNU, a recorrente pretendia que fosse reconhecido seu direito de receber as parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER) em nível administrativo

Da data do requerimento até a data do início do recebimento do benefício há um lapso temporal de análise do INSS sobre o preenchimento dos requisitos para concessão... data do requerimento, os valores devidos nesse lapso temporal serão pagos... A data de solicitação do benefício junto ao INSS é nomeada como Data de Entrada do Requerimento (DER) e é muito importante observá-la

do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial daconcessão do benefício... Adecisão recorrida entendia que a data de apresentação dos documentos à Justiça (23/07/2007) ficou definida como data do início do benefício (DIB)... Segundo ele, o que importa é saber se já havia o direitoao benefício previdenciário, isto é, se todas as condições para sua concessãohaviam sido implementadas quando do requerimento administrativo

Se a prova pericial aponta que o solicitante de benefício por incapacidade física já apresentava o problema na data do requerimento administrativo, este será o termo inicial do benefício... Baseando-se em tal entendimento, que consta da Súmula 22/2004, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais alterou a data de início do benefício solicitado por um homem de Tocantins... Relator do caso, o juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros afirmou que quando fez o requerimento administrativo, em dezembro de 2006, o homem já estava incapacitado

à data do requerimento administrativo ( PEDILEF 50020638820114047012 )... Logo, com base no entendimento da TNU, tenho como correta fixação da DIB do benefício de aposentadoria por invalidez na data do requerimento administrativo... Em suas razões recursais argumenta o autor que o mesmo faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no entanto com DIB na data do requerimento administrativo

seria devido desde o requerimento administrativo... O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que o termo inicial para o pagamento da pensão especial de ex-combatente das Forças Armadas deve ser a data do requerimento... Diante da ausência de requerimento administrativo de concessão da pensão especial, a prestação será devida a contar da data de citação da União, afirmou o ministro

na data do requerimento administrativo apresentado em 06/09/2011”, explicou o magistrado... “A parte autora não faz jus à retroação da data de início do auxílio-doença ao dia imediato à cessação do primeiro benefício, pois o laudo pericial não foi capaz de fixar o início da incapacidade... Na situação, seria razoável a adoção da data da perícia para fixação de tal marco e para o início do benefício, entretanto, diante da ausência de apelação do INSS, o início do auxílio-doença é mantido