Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)

A data de solicitação do benefício junto ao INSS é nomeada como Data de Entrada do Requerimento (DER) e é muito importante observá-la.

Sabemos, porém, que o início do recebimento do benefício não se dá imediatamente. Da data do requerimento até a data do início do recebimento do benefício há um lapso temporal de análise do INSS sobre o preenchimento dos requisitos para concessão.

Por conta disso, temos duas marcações temporais importantes no direito previdenciário: a DER e a DIB (Data de Início do Benefício)

Mas fique tranquilo, com a comprovação do cumprimento dos requisitos na data do requerimento, os valores devidos nesse lapso temporal serão pagos.

E se dentro desse período entre o requerimento e a concessão, o segurado cumprir os requisitos para outro benefício?

Nesse caso surge a necessidade de REAFIRMAÇÃO DA DER.

A reafirmação da DER (previsão no artigo 690 da IN INSS/PRES 77/2015 e artigo 176-D, Decreto 3.048/99) tende a evitar novo processo administrativo, visando a celeridade, economia processual e garantia do direito dos segurados ao melhor benefício. Dessa forma, é possível pedir sua atualização para a data do cumprimento do outro benefício.

Somente dentro desse lapso temporal posso pedir a reafirmação da DER?

Não. É possível, inclusive, pela via judicial, com reafirmação de data posterior.

Por isso é sempre importante manter atualizados os cálculos previdenciários daquele cliente que requereu o benefício.

As vezes ele continuou trabalhando enquanto aguarda a concessão e até preencheu requisitos para um benefício melhor.

Importante destacar, conforme decisão do STF no REx 631240 para o acesso da vida judicial é INDISPENSÁVEL o prévio requerimento na via administrativa.

Ainda porque é dever do servidor do INSS observar e informar a possibilidade de reafirmação da DER para concessão do melhor benefício. No entanto, caso isso não ocorra, caberá ao advogado identificar a possibilidade e requerer a revisão.

Importância da Reafirmação em tempos de Reforma Legislativa Previdência e o julgamento do Tema 995 no STJ

Com a reforma da previdência, um marco de suma importância é a data da publicação da Emenda Constitucional 103 de 2019 em 13 de Novembro de 2019.

Com alterações nos cálculos da base de cálculo e da renda mensal inicial dos benefícios, tornaram-se menos vantajosos para os segurados.

Logo, é preciso sempre buscar a tese do direito adquirido com cumprimento dos requisitos até essa data.

Nesse aspecto, a reafirmação da DER surge com maior força para real tentativa de conseguir o melhor benefício aos segurados.

Ainda em compasso ao tema, o STJ fixou no Tema 995 o entendimento da possibilidade da reafirmação até a segunda instância, considerando as contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento da implementação dos requisitos para novo e melhor benefício.

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