Art. 330 do Cp . Condenaçao em Notícias

do Código Penal , no caso em análise se evidenciou a atipicidade da conduta... Desobediência Ao analisar a alegação de atipicidade na condenação por desobediência, Saldanha Palheiro destacou que a jurisprudência do STJ preceitua que este crime apenas se configura quando desrespeitada... consequências jurídicas próprias para coibir o descumprimento das medidas protetivas em favor de vítima de violência doméstica, e como não há ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do artigo 330

Este crime possui elementos especializantes, que o distinguem do crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal... Desta forma, entende-se que a decisão judicial a que se refere o art. 359 do Código Penal deve possuir natureza de decisão penal e volta-se, principalmente, para os efeitos da condenação, previstos no... do Código Penal )

Sobre isso, o juiz destacou: “A presente condenação penal suscita, em princípio, a hipótese de efeito da condenação previsto no art. 92 , I , a , do CP... e 314 do Código Penal... Tribunal do Júri de Santa Maria condenou o delegado Rodrigo Pereira Larizzatti, então titular da 33ª DP, pelos crimes de desobediência e sonegação de documentos, previstos, respectivamente, nos artigos 330

e 314 do Código Penal... A condenação prevê pena de 2 anos e 2 meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 20 dias-multa... delegado de Brasília foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria (DF) pelos crimes de desobediência e sonegação de documentos, previstos, respectivamente, nos artigos 330

Diante da negativa, ele acabou denunciado pelo Ministério Público, com base nas sanções do artigo 330 , agravado pelo artigo 61 , inciso I , ambos do Código Penal — desobedecer a ordem de funcionário público... ‘‘Com efeito, na forma do artigo 109 , inciso VI , do Código Penal , é de três anos o prazo prescricional para o delito em tela, sendo forçoso concluir que decorreu prazo superior a tal lapso temporal

F. pediu que ele fosse condenado apenas pelo crime descrito no artigo 330 do Código Penal (desobedecer ordem legal de funcionário público), e que fosse absolvido dos demais crimes, em função da falta de... F. prestar serviços a comunidade, pelo período da pena (seis meses), durante oito horas semanais, além de suspender a Carteira de Habilitação do réu pelo tempo da condenação, em função dele ter dirigido... o que dispõem o artigo 44 do CP , por restritivas de direito: sendo prestação de serviços à comunidade e a suspensão ou proibição da Carteira de habilitação do réu pelo período de seis meses

do Código Penal )... Prisão - Em meados de 2010, no curso do processo que gerou essa condenação, o ex-prefeito ficou preso preventivamente pelo período de 90 dias... recursos minerais (areia) sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença do órgão ambiental estadual (art. 55 da Lei nº 9.605 /98); e desobediência a ordem de funcionário público (art. 330

do Código Penal )... Prisão - Em meados de 2010, no curso do processo que gerou essa condenação, o ex-prefeito ficou preso preventivamente pelo período de 90 dias... recursos minerais (areia) sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença do órgão ambiental estadual (art. 55 da Lei nº 9.605 /98); e desobediência a ordem de funcionário público (art. 330

(desobediência), todos do Código Penal... nos autos que o paciente foi preso em flagrante, em julho de 2015, pela prática dos crimes previstos no art. 132 (perigo para vida ou saúde de outrem), art. 329 , § 1º (resistência qualificada) e art. 330... parte da decisão de 1º grau que apontou a presença dos pressupostos a ensejar a prisão preventiva, ressaltando que, da certidão de antecedentes juntada aos autos, verifica-se que C.F. de A. possui condenação

O réu que, na condição de passageiro na motocicleta, determina que o condutor do veículo ignore a ordem policial de parada, e sendo esta atendida pelo piloto, concorre para o crime do art. 330 do CP... No caso concreto, cabível o regime fechado, em atenção aos arts. 33 , § 3º , e 59 , ambos do CP . APELAÇÃO DO RÉU D.R.S.B. PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU N.E.S.B... Várias condenações. Inviabilidade. Minorante especial do § 4º do art. 33 , da lei 11.343 /06. Reincidência. Não aplicação. Desobediência. Suficiência de prova. Condenação mantida. 1