Artigo 206 do Código Civil em Notícias

Conforme o STJ, nesse caso, aplica-se a regra geral que prevê a prescrição em dez anos, prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002 ( CC/2002 )... Ademais, o ministro destacou que, nas demandas sobre responsabilidade extracontratual, o tribunal estabeleceu que deve ser aplicado o disposto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do CC/2002 , ou seja, o... Dispositivos citados do Código Civil Art. 134 . Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo

prescricional de três anos, conforme o artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV... Com a aplicação do prazo geral previsto pelo artigo 205 do Código Civil , o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que havia estabelecido o prazo... Com base em precedentes do STJ, a magistrada apontou que, como a hipótese não se enquadra em nenhum dos prazos específicos do Código Civil , deve incidir a prescrição de dez anos, prevista no artigo 205

decorrente da responsabilidade civil contratual deve ser o decenal, previsto no art. 205 do CC/2002 (dispositivo correspondente, em parte, ao prazo vintenário do art. 177 do CC/1916), e não o do art. 206... informativo de jurisprudência nº 717, fixando a tese de que incide o prazo de prescrição anual às pretensões relativas ao contrato de transporte terrestre de cargas antes e depois da vigência do Código Civil de 2002... específica nos casos de transporte terrestre de cargas, cuja a legislação prevê o prazo prescricional de 1 (um) ano em relação a pretensão de reparação de danos, não incidindo os prazos previstos no Código Civil

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, citou precedentes das turmas de direito privado no sentido da incidência da prescrição quinquenal – prevista no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil de 2002... Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o recurso do devedor para decretar a prescrição da ação, por entender que se aplicaria ao caso o prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil

Embora o artigo 206 do Código Civil determine que "prescreve em três anos a pretensão de reparação civil", sem fazer distinção entre responsabilidade extracontratual e contratual, a 2ª Seção do STJ havia... do CC ", afirmou... relativo às perdas e danos advindos do descumprimento de tal obrigação pactuada, sob pena de manifesta incongruência, reforçando assim a inaplicabilidade ao caso de responsabilidade contratual o artigo 206

Por esse motivo, afirmou a relatora, também não poderia se aplicar à ação o prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 206 , parágrafo 3º , IX , do CC/02... Além de afastar a prescrição anual prevista pelo artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02 , a ministra lembrou que o parágrafo 3º do mesmo artigo trata das hipóteses de ações do beneficiário contra... Em primeiro grau, o magistrado julgou procedente o pedido de pagamento do seguro, considerando o prazo prescricional de três anos previsto pelo artigo 206 , parágrafo 3º , do CC/ 02, tendo como marco inicial

Por esse motivo, afirmou a relatora, também não poderia se aplicar à ação o prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 206 , parágrafo 3º , IX , do CC/02... Além de afastar a prescrição anual prevista pelo artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02 , a ministra lembrou que o parágrafo 3º do mesmo artigo trata das hipóteses de ações do beneficiário contra... Em primeiro grau, o magistrado julgou procedente o pedido de pagamento do seguro, considerando o prazo prescricional de três anos previsto pelo artigo 206 , parágrafo 3º , do CC/ 02, tendo como marco inicial

parágrafo 3º , V , do Código Civil ( CC/2002 ), em vez do de cinco anos previsto no CDC... sustentavam ter ocorrido a prescrição do processo, já que, não havendo relação de consumo no caso, mas prestação de serviço público, seria aplicável o prazo prescricional de três anos estabelecido no artigo 206

§ 3º , inciso V , do Código Civil... ajuizamento de ação para reparar financeiramente eventuais violações, configura reparação civil, e deve ser interposta no prazo prescricional de 03 (três) anos a contar da data do fato, na forma do artigo 206

Por esse motivo, afirmou a relatora, também não poderia se aplicar à ação o prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 206 , parágrafo 3º , IX , do CC/02... Além de afastar a prescrição anual prevista pelo artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02 , a ministra lembrou que o parágrafo 3º do mesmo artigo trata das hipóteses de ações do beneficiário contra... Dessa forma, concluiu, o prazo prescricional incidente nos autos é o decenal, previsto no artigo 205 do CC/02 para as situações em que a lei não houver fixado prazo menor