Art. 11, § 10 da Lei 9504/97 em Notícias

parágrafo 10 , Lei n. 9.504 /97), porquanto seu caráter cautelar é idêntico ao efeito suspensivo alinhavado na lei nacional", afirmam... uma interpretação harmônica com o ordenamento interno, ser considerada como decisão do artigo 26-C , da Lei Complementar 64 , como alteração fática e jurídica para suspender a inelegibilidade (artigo 11

as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade (artigo 11 , parágrafo 10 da Lei 9.504 /97)... Ela lembrou que, de acordo com a Lei das Eleicoes , as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas

as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade" (artigo 11 , parágrafo 10 da Lei 9.504 /97)... Ela lembrou que, de acordo com a Lei das Eleicoes , "as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas

parágrafo 10 , da Lei nº 9.504 /97... Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) porque Roberto Ronconi teria prestado contas de campanha após o pedido de registro, portanto não estaria quite com a Justiça Eleitoral, conforme o artigo 11... processo legal não foi respeitado, uma vez que, quanto à sua prestação de contas relativas às Eleições de 2006, o TRE-RN não teria respeitado os procedimentos estabelecidos pelo artigo 30 , da Lei das Eleicoes

"Por isso, pouco importa que aquela decisão judicial tenha sido revogada após o pedido de registro, haja vista que a ressalva prevista na parte final do referido § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504 /97 só

parágrafo 10 , da Lei 9.504 /97... Rio Grande do Norte havia negado o registro, porque Ronconi teria prestado contas de campanha após o pedido de registro; portanto, ele não estaria quite com a Justiça Eleitoral, conforme exige o artigo 11... Alegou que o devido processo legal não foi respeitado, já vez que o TRE-RN não respeitou o os procedimentos estabelecidos pelo artigo 30 , da Lei das Eleicoes , em relação à sua prestação de contas relativas

parágrafo 10 , da Lei nº 9.504 /97... Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) porque Roberto Ronconi teria prestado contas de campanha após o pedido de registro, portanto não estaria quite com a Justiça Eleitoral, conforme o artigo 11... processo legal não foi respeitado, uma vez que, quanto à sua prestação de contas relativas às Eleições de 2006, o TRE-RN não teria respeitado os procedimentos estabelecidos pelo artigo 30 , da Lei das Eleicoes

Acompanho o voto da relatora “A ressalva do art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97 não se aplica às condições de elegibilidade.”... § 10 , da Lei nº 9.504 /97, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade”... nova orientação firmada na jurisprudência, proponho o seguinte Enunciado: “As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11

Acompanho o voto da relatora “A ressalva do art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97 não se aplica às condições de elegibilidade.”... § 10 , da Lei nº 9.504 /97, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade”... nova orientação firmada na jurisprudência, proponho o seguinte Enunciado: “As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11

O partido ajuizou a ação pedindo que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97), que trata da verificação das condições de elegibilidade