Art. 16 do Código Florestal em Notícias

§ 5º , I , da lei federal nº 4.771 /1965 ( Código Florestal )... uniformizá-los e compatibilizá-los com as políticas públicas federais, e analisar a indicação de redução da reserva legal, para fins de recomposição, feita pelo zoneamento, de acordo com o disposto no artigo 16

A interpretação tem apoio nos artigos 16 e 44 do Código Florestal... O destaque desse entendimento é de que conforme tramitar no Congresso Nacional o projeto de alteração do Código Florestal , decisões nesse sentido podem deixar de serem aplicadas no futuro, com a mudança... Dessa forma essa exigência legal, com apoio no Código Florestal , incide sobre a propriedade em si, e configura um dever jurídico que se transfere automaticamente ao novo titular da propriedade, (obrigação

da Lei Federal nº 4.771 /65, até que seja atendida esta exigência legal... partilha, carta de adjudicação, cédulas de crédito rural, arrendamento e, especialmente, a transferência de titularidade sem que da matrícula do imóvel esteja averbada a reserva legal, nos termos do artigo 16

e 44 , da Lei nº 4.771 /65, nosso Código Florestal e, por último: d) Áreas de Preservação Permanente, instituídas pelos arts. 2º e 3º do Código Florestal (Lei nº 4.771 /65)... Atlântica, que será objeto de nosso estudo mais adiante inclusive com a análise do Decreto (6.660/08) e das Resoluções Conama que o regulamentaram;c) Reserva Florestal Legal, estas contempladas nos arts. 16... fixadoras de dunas) seja a APP denominada administrativa, que são aquelas declaradas pelo Poder Público como tal, observados os critérios permissivos contemplados na alíneas a à h do art. 3º do Código Florestal

Segundo ele, a modificação mais significativa prevista no projeto de Lei em discussão no Congresso diz respeito ao artigo 16 do Código Florestal de 1965, que versa sobre a reserva legal... Novo Código Florestal No último dia 6 de julho, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por 13 votos contra cinco o novo texto do Código Florestal... O Ministério Público Brasileiro tem se posicionado de forma contrária a modificações no Código Florestal de 1965 que pretendem diminuir e até acabar com as APPs e com a reserva legal

Observou que a Lei nº 4.771 /65, que instituiu o Código Florestal , determina em seu artigo 16 , inciso III , que deverá ser mantido, a título de reserva legal, 20%, no mínimo, da área de vegetação nativa... Para o desembargador Carlos Alberto da Rocha, não há nos autos sequer um documento que comprove que o impetrante respeitou o mínimo da área da vegetação nativa como determina o Código Florestal

averbação da reserva legal nas matrículas dos imóveis descritos na inicial (ação civil pública ambiental) – obrigação propter rem , a teor do que dispõem o artigo 186 da Constituição Federal e o artigo 16... da Lei nº 4.771 /65 -, e tendo em vista laudo de vistoria do DEPRN, que noticia a ocupação da quase totalidade dos imóveis pela cultura canavieira, a liminar é de ser concedida”, decidiu... O Código Florestal prevê a reserva florestal legal em área de, no mínimo, 20% de cada imóvel rural, que deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula no Registro de Imóveis, obrigando o proprietário

4.771 , de 1965)... da Lei nº 4.771 , de 1965... feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR , ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16

A aplicabilidade e a melhor interpretação dos artigos 14º e 16º do Código Florestal Federal - Lei 4.771 /1965; 8... A suspensão imediata da obrigatoriedade da implementação da Reserva Legal nas propriedades rurais do Rio Grande do Sul prevista no Código Florestal Federal e, consequentemente, dos Decretos 6.514 /2008... Revisão e/ou Criação de um novo Código Florestal Federal , substituindo a Lei nº 4.771 /65, e criação de um novo Código Florestal Estadual , substituindo as Leis Estaduais nº 9.519 /92 e 11.520 /2000

De fato, o art. 16 , § 8º , da Lei 4.771 /1965 ( Código Florestal revogado) previa que a área de reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente... Contudo, a Lei 12.651 /2012 (novo Código Florestal ) deu tratamento diverso à matéria da reserva legal ambiental... A propósito, verifica-se que a parte final do art. 16, § 8º, do Código revogado foi praticamente reproduzida no art. 18, caput, in fine, do novo Código Florestal , tendo havido apenas a supressão da hipótese