Art. 171 do Código Penal em Notícias

Por fim, a defesa pleiteou a reforma do acórdão recorrido, a fim de que "a) seja reconhecida a incidência da norma do artigo 171 , parágrafo 5º , do CP , fins de se exigir das supostas vítimas a representação... caput , do CP , à pena de 1 (um) ano de reclusão, e a 10 (dez) dias-multa, no regime aberto (fls. 281-287)... acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 171

Com essa conclusão, o colegiado indeferiu pedido da Defensoria Pública de São Paulo para aplicar retroativamente a regra do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal e reconhecer a extinção da punibilidade... Condição de prosseguibilidade O ministro ponderou ainda que a irretroatividade do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal decorre da própria mens legis (finalidade da lei), pois o legislador previu

Já, no caso de o agente alterar o medidor ou desviar parte do consumo, mediante artifício, a obter vantagem indevida, o delito a ser imputado deve ser o de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal... De acordo com o art. 155 , § 3º , do Código Penal , para a configuração do crime de furto pressupõe que o bem móvel (energia elétrica) subtraído não tenha nenhum vínculo jurídico entre a concessionária

– CP ) para o crime crime do art. 16 da Lei nº 7.492 /86. 2... Comarca de Simão Dias/SE, que, ao final da instrução processual, declinou da sua competência para a Justiça Federal, depois de desclassificar a conduta imputada aos imputados do crime de estelionato (art. 171

de estelionato (art. 171 do Código Penal ): cria uma nova qualificadora com uma causa de aumento de pena para esta nova qualificadora (§ 2º-A e § 3º-B) e modifica a causa de aumento de pena para quando... O projeto altera o Código Penal e o Código de Processo Penal... Resumindo: Crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal ): alterou o § 2º e o § 3º Crime de furto (art. 155 do Código Penal ): acrescenta ao art. 155 o § 4º-B e § 4º-C Crime

"Parece notório que o parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal , inserido pela Lei 13.694/2019, é norma mais benéfica em relação ao regime anterior... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a aplicação retroativa do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal , inserido pela Lei 13.964 /2019 (Pacote... Ao conceder parcialmente o habeas corpus, Sebastião Reis Júnior determinou a aplicação retroativa do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal – combinado com a aplicação analógica do artigo 91 da Lei

Ao manter a condenação, o TJDF destacou que a conduta tinha “elementos típicos” do estelionato, justificando a aplicação do artigo 171 do CP... O colegiado rejeitou um recurso em que a defesa dos réus sustentava a atipicidade da conduta ao argumento de que esse crime exigiria a indução de uma pessoa a erro, conforme descrito no artigo 171 do Código Penal... do Código Penal (estelionato)”, justificou o relator

a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico” e também pode ser objeto de delito de estelionato (art. 171 do CP )... do Código Penal – CP... Existe uma proximidade entre os dois delitos quando estamos diante do furto mediante fraude (figura qualificada prevista no art. 155, § 4º, II) e o estelionato (art. 171 do CP ), que tem na fraude, sua

ou qualquer outra que tenha valor econômico” e também pode ser objeto de delito de estelionato (art. 171 do CP )... Existe uma proximidade entre os dois delitos quando estamos diante do furto mediante fraude (figura qualificada prevista no art. 155, § 4º, II) e o estelionato (art. 171 do CP ), que tem na fraude, sua... do Código Penal – CP __________________________ Rodrigo Leite – Natal/RN Fonte: justicapotiguar.com.br

Com essa conclusão, o colegiado indeferiu pedido da Defensoria Pública de São Paulo para aplicar retroativamente a regra do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal e reconhecer a extinção da punibilidade... Condição de prosseguibilidade O ministro ponderou ainda que a irretroatividade do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal decorre da própria mens legis (finalidade da lei), pois o legislador previu