Art. 182 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Em razão dessa acepção, disciplinou-se, nos artigos 182 e 183 da Constituição , a política urbana, com imposição expressa da função social da propriedade, como meio de se preservar o meio ambiente urbano... Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004, p. 61; 88. [7] MANCUSO, Rodolfo de Camargo... A nossa atual Constituição não menciona expressamente o termo "socioambiental", que consiste em criação doutrinária, com adaptação do conteúdo da carta magna

declaração de inconstitucionalidade da norma; se há hierarquia entre as normas internas infraconstitucionais e tratados internacionais em matéria tributária e se o artigo 98 do CTN foi recepcionado pela CF/88... da Constituição Federal... dispôs de forma isolada e desvinculada de estudos urbanísticos globais sobre os projetos urbanísticos para fins de estabelecimento de condomínios fechados, em violação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 182

declaração de inconstitucionalidade da norma; se há hierarquia entre as normas internas infraconstitucionais e tratados internacionais em matéria tributária e se o artigo 98 do CTN foi recepcionado pela CF/88... da Constituição Federal... dispôs de forma isolada e desvinculada de estudos urbanísticos globais sobre os projetos urbanísticos para fins de estabelecimento de condomínios fechados, em violação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 182

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Em discussão: saber se as normas impugnadas, ao instituírem a progressividade do IPTU, atenderam aos critérios previstos nos arts. 156 , II e 182 , 4º, II, da Constituição Federal... 4º, II, da Constituição Federal

7º da Lei n.º 7.661 /88, no art. 2º , § 1º , do Novo Código Florestal , e nos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e precaução (STJ, 2ª Seção, REsp 1114398/PR , Rel... ambiente, por meio de políticas públicas e controles eficazes, (2) é responsável por assegurar a ocupação ordenada do espaço urbano e, consequentemente, a alocação das famílias que serão desalojadas (art. 182... da CF ), e (3) permitiu a instalação de serviços públicos, que viabilizaram a permanência dos ocupantes no local (como por exemplo, a ligação de água e luz etc.)

art. 182 , § 4º , III ), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social ( CF , art. 184 )"... O artigo 5º da CR/88 assegura o direito fundamental da propriedade conforme redação a seguir: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e... O art. 1º da Lei n. 8.257 /1991 reproduz o art. 243 da CF/1988

art. 182 , § 4º , III ), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social ( CF , art. 184 )"... NOTAS DA REDAÇÃO O artigo 5º da CR/88 assegura o direito fundamental da propriedade conforme redação a seguir: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se... A União recorreu, então, ao Supremo, alegando afronta ao artigo 243 da Constituição , pedindo a expropriação de toda a propriedade rural

art. 182 , § 4º , III ), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social ( CF , art. 184 )"... Eros Grau, 26.3.2009. ( RE- 543974 ) NOTAS DA REDAÇÃO O artigo 5º da CR/88 assegura o direito fundamental da propriedade conforme redação a seguir: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... ( CF : "Art. 243

Inicialmente, a obrigatoriedade era definida pela CR/88 , porém, a Lei n. 10.257 /01 que (art. 182) veio regulamentar os artigos 182 e 183 da CR/88 ampliou este horizonte ao definir os casos de obrigatoriedade

§ 4º , da CF/88... Aduz que a sentença não observou o art. 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83... STF 0UTUBRO Dia 22 (4ª feira) RE - Recurso Extraordinário RE 582525 - Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , “a”, da CF/88 , contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal