Art. 1829 do Código Civil em Notícias

Sanseverino explicou que, quando " reconhecida a incidência do artigo 1.829 , I , do CC e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do CC , cuja análise... do CC acerca do regime sucessório no casamento ", observou... autor da herança em relação aos bens adquiridos na constância do casamento, o ministro observou que, ao julgar o REsp 1.368.123 , a Segunda Seção do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829

Em razão disso, agora o art. 1.829 do Código Civil , que disciplina a sucessão do cônjuge, também vai reger a sucessão do companheiro... Agora, com a aplicação do art. 1.829 CC : ➡ O companheiro herdará a metade dos bens adquiridos onerosamente durante a constância da união estável. ➡ Ele também concorrerá com a mãe do de cujus nos bens... O art. 1.790 CC/02 prevê um regramento sucessório diferente para quem vive em união estável, e esse tratamento diferenciado foi declarado inconstitucional

1.829 do Código Civil , assegura à cônjuge status de herdeira necessária, juntamente com os descendentes e ascendentes, de modo que, na ausência destes, cabe à cônjuge sobrevivente... Assim, aqueles que têm inventários em andamento podem se valer da referida decisão de modo a aplicar, aos companheiros, a regra sucessória contida no artigo 1.829 , do Código Civil , tanto na esfera judicial... Em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional artigo 1.790 do Código Civil, por prever tratamento menos benéfico à viúva que mantinha relação de união estável com o falecido marido, se comparado ao tratamento conferido à viúva de alguém com quem era casada legalmente.

Para o colegiado, caso adotado o regramento do art. 1.829 , I , do CC , a viúva concorrerá com os filhos também nos bens particulares... O magistrado de 1º grau decidiu que deveria ser agora obedecido, na sobrepartilha, o regramento do art. 1.829, inc.... I , do CC , ante o julgamento, pelo STF, em 2017, do que declarou inconstitucional o art. 1.790 do CCB, mandando aplicar às uniões estáveis as mesmas regras sucessórias incidentes no casamento

Não havendo, o direito ao levantamento desses valores passa aos herdeiros previstos em lei, de acordo com a ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil .

Sustentaram ainda que, na hipótese de se admitir a postulação do dano moral pelos familiares, deve ser observada a ordem da sucessão estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil... Quanto à observação da ordem de sucessão legítima estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil , o relator destacou que, de fato, deve-se alinhar o pagamento da indenização, " mutatis mutandis, à ordem

“Nos termos do artigo 1.829 , I , do CC , a cônjuge não é herdeira do falecido marido... Explicou que a mulher casou-se sob o regime da comunhão universal de bens, de forma que, nos termos do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , não carrega a qualidade de herdeira... O filho do casal ajuizou Ação de Declaração de Indignidade contra a mãe, com base no artigo 1.814 , inciso I , do Código Civil

Para o Ministro Luis Roberto Barroso o artigo 1.829 do CC deve ser aplicado sem discriminação. Um dos casos, em específico, tratava de união estável homoafetiva... O TJ/RS havia concedido apenas 1/3 da herança ao companheiro o qual pleiteou que a partilha fosse realizada nos moldes do artigo 1.837 do CC , ou seja, ½ para o cônjuge... Nesta quarta-feira, 10 de maio, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional artigo do Código Civil que diferenciava a sucessão quando entre cônjuges e entre pessoas que vivem em união estável

“Nos termos do artigo 1.829 , I , do CC , a cônjuge não é herdeira do falecido marido... Explicou que a mulher casou-se sob o regime da comunhão universal de bens, de forma que, nos termos do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , não carrega a qualidade de herdeira... O filho do casal ajuizou Ação de Declaração de Indignidade contra a mãe, com base no artigo 1.814 , inciso I , do Código Civil

a regra da ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do mesmo código... O Código Civil promoveu o cônjuge à condição de herdeiro necessário (art. 1.845), mas o companheiro não... Vem prevalecendo, ainda com certa resistência de parte da doutrina, que o companheiro passou a fazer parte do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CC