Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

A portaria está devidamente tipificada no artigo 258 do ECA... A 1ª Vara da Infância e Juventude condenou o restaurante em cinco salários de referência, por infração ao artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente e os desembargadores que integram a 3ª Câmara

Lembrou que o artigo 258 do ECA estabelece multa de três a 20 salários de referência, além do fechamento do estabelecimento por até 15 dias, esta última em caso de reincidência, quando o empresário deixa... ( ECA )... O dono do bar apelou ao TJMA, requerendo a nulidade da portaria que, segundo ele, estaria em desconformidade com o artigo 149 do ECA

Diante da competência estabelecida no ECA , precisamente nos artigos 148 , VI , e 258 , o Juiz da Vara da Infância e da Juventude do DF aplicou multa de 3 salários mínimos em desfavor do réu, a ser revertida... O desembargador ressalta, ainda, que "o art. 149 , § 2º , do ECA , ao dispor que as medidas da autoridade judiciária devem ser fundamentadas caso a caso, veda a expedição de ato normativo genérico, aplicável

Diante da competência estabelecida no ECA , precisamente nos artigos 148 , VI , e 258 , o Juiz da Vara da Infância e da Juventude do DF aplicou multa de 3 salários mínimos em desfavor do réu, a ser revertida... O desembargador ressalta, ainda, que "o art. 149 , § 2º , do ECA , ao dispor que as medidas da autoridade judiciária devem ser fundamentadas caso a caso, veda a expedição de ato normativo genérico, aplicável

Diante da competência estabelecida no ECA , precisamente nos artigos 148 , VI , e 258 , o Juiz da Vara da Infância e da Juventude do DF aplicou multa de 3 salários mínimos em desfavor do réu, a ser revertida... O desembargador ressalta, ainda, que "o art. 149 , § 2º , do ECA , ao dispor que as medidas da autoridade judiciária devem ser fundamentadas caso a caso, veda a expedição de ato normativo genérico, aplicável

De acordo com o artigo 258 , Estatuto da Criança e do Adolescente , o magistrado ressaltou que o estabelecimento que se dedica a atividade comercial que oferece risco aos direitos da criança e do adolescente... Clube em Piumhi é multado por ferir orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) ao permitir permanência de menores e facilitar acesso deles a bebidas alcoólicas em suas dependências

do ECA , valor que deverá ser depositado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente... ação, ajuizada na última sexta-feira, 26, requer também a condenação da editora ao pagamento de sanção pecuniária equivalente a 20 salários mínimos de referência, pela infração administrativa do artigo 258... O MP fundamenta que a revista feriu direitos protegidos pelo ECA , pelo CC , pelo CDC e também pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária

De acordo com o artigo 258 , Estatuto da Criança e do Adolescente , o magistrado ressaltou que o estabelecimento que se dedica a atividade comercial que oferece risco aos direitos da criança e do adolescente... Clube em Piumhi é multado por ferir orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) ao permitir permanência de menores e facilitar acesso deles a bebidas alcoólicas em suas dependências

A autoridade judiciária, neste caso, poderá determinar também o fechamento do local por até quinze dias, conforme o Art. 258 do ECA... Lei - A proibição da venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente está prevista no Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )

Ela vai pedir ainda que a Justiça aplique as medidas administrativas previstas no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), com multas que variam de 3 a 20 salários mínimos.