TJ-DFT - Juiz nega mandado de segurança contra teste do bafômetro
Na inicial, o servidor alega a inconstitucionalidade da expressão qualquer constante do § 3º , do artigo 277 , do CTB , que prevê a aplicação das penalidades e de medidas administrativas previstas no... De acordo com a sentença, quem não se submete a qualquer dos exames previstos no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB está sim sujeito às sanções previstas na Lei 11.705 /08, também chamada