TRT15 - 5ª Câmara admite cerceamento de defesa contra reclamadas, mas concede tutela de evidência para antecipar pensão à família de trabalhador
Além disso, estamos diante de situação na qual existe flagrante perigo de dano ao direito material (art. 300 , NCPC ), especialmente porque a viúva e os órfãos (uma delas na tenra idade) também postulam... de evidência, inclusive pelo Tribunal (inciso IV do art. 311 do NCPC , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho - art. 769 da CLT e art. 3º, VI, da Resolução nº 203/16 do C... Tal providência também deve ser tomada pela Câmara do TRT, pois os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo (art. 899 , CLT ), o que em boa hora foi adotado pelo NCPC (art. 520)