TJSC - Período de prestação de serviços suspensa na pandemia não desconta tempo de pena cumprida
De acordo com os autos, o reeducando foi condenado após ser denunciado pelos crimes previstos no artigo 306 , parágrafo 1º , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ); artigos 330 e 331 do Código Penal