Informativo de Jurisprudência destaca compatibilidade do crime de desacato com normas internacionais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta quarta-feira (16) a edição número 607 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para duas teses.

A primeira assegura aos bondholders, detentores de títulos de dívida emitidos por sociedades em recuperação judicial e representados por agente fiduciário, o direito de voto nas assembleias de credores para que possam deliberar a respeito de questões que tenham relação direta com seus interesses.

A segunda tese destacada estabelece que não há incompatibilidade do crime de desacato, disposto no artigo 331 do Código Penal, com as normas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário.

Conheça o Informativo

O Informativo deJurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

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