Defensoria pede anulação de audiência pública sobre via expressa em Salvador (BA)
Para a DPU, outra audiência deverá ser realizada, já que a ocorrida no dia 16 de setembro de 2013 não respeitou o ditames do artigo 39 da Lei 8.666 /1993 (Lei das Licitações), tampouco o princípio da participação... Por esse motivo, entendeu que não se percebe no caso alegada ofensa ao artigo 39 da Lei de Licitação (Lei 8.666 /93)"