Cautelar de Busca e Apreensão e Indenização por Danos Materiais em Notícias

O time Grêmio Football Porto Alegrense, que ajuizou ação cautelar de busca e apreensão com o objetivo de proibir a empresa Beneduzi e Jachetti de comercializar produtos com a marca do time, assim como... dano moral não pode ser presumido como consequência automática desse tipo de comércio O pedido cautelar foi julgado procedente, mas a indenização por danos morais foi indeferida A decisão do TJRS concluiu... pela defesa do Grêmio E a indenização por danos materiais foi garantida nas instâncias ordinárias A sentença, que transitou em julgado quanto a esse ponto, condenou a empresa Beneduzi e Jachetti Ltda

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na espécie, o Tribunal de origem acolheu a tese de que a indenização por danos materiais fixados pelo título executivo judicial deve incluir o valor dos tributos não recolhidos... SÚMULAS 3 > 3>SÚMULA N. 212 (CANCELADA) A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória... de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e indenização por danos morais -, requerimento de pagamento de diferenças salariais dos meses de abril a outubro de 2020, quando já estava sob o regime

ela quem deu início às investigações para apurar o roubo, compra e venda indevida de fios de cobre, nem requereu a busca e apreensão de bens existentes no estabelecimento de David, ou efetuou sua prisão... que a eventual falha ou excesso na realização das diligências empreendidas pelos agentes de segurança pública na apuração do ato, a ilegalidade da prisão em flagrante e o excesso de prazo da prisão cautelar... Condenada a indenizar David em R$ 30 mil, por danos morais, a Oi interpôs apelação cível alegando que não pode lhe ser imputada a responsabilidade civil pela prática do suposto ato ilícito, pois não foi

Relevante destacar que "não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser... Indenização por danos morais. Associação civil. Estatuto que prevê como finalidade a defesa dos direitos humanos. Legitimidade ativa. Substituição processual. Autorização de todas as pessoas lesadas... DESTAQUE Em ação civil pública ajuizada por associação civil, cujo estatuto prevê como finalidade a defesa de direitos humanos, em que se postula por indenização por danos morais decorrentes da prática

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X)... Além disso, a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão carece de fundamentação... Meses depois, foi determinada medida de busca e apreensão na residência da investigada e, em seguida, sua prisão

Além das prisões, a operação incluiu 44 mandados de busca e apreensão em residências, 39 bloqueios de contas bancárias vinculadas à associação criminosa e um mandado de sequestro de bens e valores, totalizando... Além disso, as instituições financeiras rés foram condenadas a pagar uma indenização por danos morais, pois as fraudes praticadas causam nítidos prejuízos aos consumidores, os quais ultrapassam meros dissabores... Acrescentou que as investigações continuam com a análise do material apreendido, buscando identificar outros envolvidos e cessar suas atividades criminosas

Isso porque não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos... A modificação da posição jurídica dos particulares em contato com a Administração Pública redundou na busca pela invalidação da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 11.481 /2007, o que se deu... Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Dano ambiental. Obrigação de reparação. Natureza propter rem e solidária. Alienante cujo direito real cessou antes da causação do dano. Isenção. Tema 1204

Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Dano ambiental. Indenização por dano intercorrente... É perfeitamente possível e lógico que haja dano interino mesmo com a integral reparação do meio ambiente degradado, seja essa reparação in natura ou mediante indenização... cautelar de que trata o parágrafo único do seu art. 70, com a redação que lhe deu o art. 3º do Decreto-Lei n. 236 , de 1967"

Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Interrupção da prescrição. Citação válida. Art. 202 , inciso V , do Código Civil... Assim, afirmar que a ação de busca e apreensão tem como propósito obter o bem dado em garantia implica tomar o acessório pelo principal... Destaque O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para

pelos danos morais por elas ocasionadas... Assim, diante das peculiaridades de cada caso caso, pode ficar esvaziada a necessidade da custódia cautelar, sendo possível e suficiente a substituição da custódia prisional por outras medidas cautelares... Dano moral coletivo. Não configuração. DESTAQUE O estacionamento de veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência não configura dano moral coletivo