Cessação do Benefício sem Prévia Perícia Médica em Notícias

Somente pode haver cessação do benefício se for o segurado submetido à perícia médica em que se averigue a reaquisição da sua condição de retornar às atividades laborais, até porque o segurado em gozo... A jurisprudência majoritária não admite a alta programada judicial," uma vez que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício, pois somente ela poderá atestar se o segurado possui... A data estimada da cessação do benefício é fixada a partir da opinião de um médico perito que estima, com base na literatura médica e nas condições pessoais do segurado, um prazo provável no qual ele estará

Ao contrário do que se consignou no acórdão ora embargado, há notícia nos autos de que em 1º.12.2008 a parte embargante protocolou o benefício junto ao INSS, sendo efetuada perícia médica administrativa... O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença... Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação.2

Na esteira desse raciocínio se houve perícia médica administrativa, concluindo pela ausência de permanência do estado de incapacidade laborativa, concedendo alta médica e cessando o auxíliodoença, seria... Nem se alegue que seria possível alteração no quadro clínico do agravante provocada pelo transcurso do tempo porque ele propôs a demanda em busca de seu direito logo após a cessação do seu benefício... O ajuizamento de ação acidentária não depende de prévia postulação e exaurimento da via administrativa. STJ – REsp 26151/RJ 5ª Turma Rel. Min. EDSON VIDIGAL j. 26.9.00 DJ 16.10.2000, p. 323

– Cessação do benefício para o cônjuge ou companheiro (a) em razão do decurso de prazo Antes da MP 664 /2014, a pensão por morte recebida pelo cônjuge ou companheiro (a) do servidor público federal era... a saber: o falecimento em decorrência de acidente ocorrido depois do casamento ou início da união estável, sem qualquer carência de prazo ou caso o cônjuge ou companheiro ou companheira, mediante perícia médica... os beneficiários que mantém essa qualidade, ocorrerá quando o direito de outro beneficiário cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de 10% (art. 77, § 1º da Lei 8214 /91). – Cessação do benefício

A lista de providências solicitadas à Justiça inclui a observação do devido processo legal, tanto administrativo quanto judicial, a não realização de perícias médicas - remuneradas por bonificação - durante... Direito à defesa prévia No documento, as autoras enfatizam que o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos - caso do instrumento que pode levar ao cancelamento dos benefícios... a jornada ordinária de trabalho dos profissionais, a garantia da presença de um acompanhante do segurado no exame pericial (quando solicitado) e a inclusão de uma estimativa de prazo mínimo para a cessação

A lista de providências solicitadas à Justiça inclui a observação do devido processo legal, tanto administrativo quanto judicial, a não realização de perícias médicas - remuneradas por bonificação - durante... Direito à defesa prévia No documento, as autoras enfatizam que o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos - caso do instrumento que pode levar ao cancelamento dos benefícios... a jornada ordinária de trabalho dos profissionais, a garantia da presença de um acompanhante do segurado no exame pericial (quando solicitado) e a inclusão de uma estimativa de prazo mínimo para a cessação

A lista de providências solicitadas à Justiça inclui a observação do devido processo legal, tanto administrativo quanto judicial, a não realização de perícias médicas - remuneradas por bonificação - durante... Direito à defesa prévia No documento, as autoras enfatizam que o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos - caso do instrumento que pode levar ao cancelamento dos benefícios... a jornada ordinária de trabalho dos profissionais, a garantia da presença de um acompanhante do segurado no exame pericial (quando solicitado) e a inclusão de uma estimativa de prazo mínimo para a cessação

Cessação... Concessão do benefício. Possibilidade... Se a obrigação de prestação de assistência médica assumida pela operadora de plano de saúde impõe a realização do tratamento prescrito para o câncer de mama, a ele se vincula a obrigação de custear a criopreservação

A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho... efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2o. 1o O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia... de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.”

médica. § 3º - A recusa ou falta à perícia médica acarretará a suspensão de pagamento do benefício até o cumprimento da exigência. § 4º - Para recebimento do benefício da licença médica prevista no inciso... IV do artigo 20, a perícia médica deverá ser renovada a cada 30 (trinta) dias, se a sua concessão for superior a este prazo."... por invalidez poderá ser concedido a pedido ou" ex officio ". § 2º - O benefício por invalidez deverá ser revisto de 2 (dois) em 2 (dois) anos, ou quando for exigido ao participante submeter-se a perícia médica