Concessão de Tutela Inibitória em Notícias

No recurso ele solicitou a concessão de efeito suspensivo e a concessão da antecipação da tutela inibitória requerida para determinar que os agravados abstivessem-se de veicular em jornal impresso e eletrônico... Sérgio Fernandes Martins, em decisão singular, informou que esse tipo de concessão de tutela antecipada, salvo casos extremamente excepcionais, assemelha-se à censura prévia, o que não é admitido... Concordando com a decisão de primeiro grau, o relator do agravo explicou que as situações excepcionais que autorizariam a concessão da tutela inibitória com o fim de controlar a imprensa devem estar devidamente

Nesse rumo, é possível a concessão de uma tutela de urgência, em razão do periculum in mora, em função de casos especiais. Por exemplo: 1... A aplicação supletiva da tutela provisória inibitória na Justiça Eleitoral (artigo 15 do CPC ) incide na ausência da norma que será colmatada, enquanto que a subsidiariedade completa o arcabouço jurígeno... A eficácia da tutela provisória inibitória, que visa a reprimir a ocorrência do ilícito eleitoral, reside no fato de que: i) pode ser antecedente ou incidente; ii) é de cognição sumária; iii) obstaculiza

justificar a concessão da medida... Com base nessa constatação, a Fiat entende ser inviável que ela seja condenada em sede de tutela inibitória, pois, para a defesa, esse tipo de tutela tem que estar sustentada em fato concreto e atual para... A tutela inibitória visa a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática de atos ilícitos no futuro

inibitória... A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu tutela inibitória contra uma construtora de São Luís para "evitar irregularidades futuras"... Segundo ele, o artigo 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil ( CPC ) dispensa a demonstração da ocorrência de dano para a concessão da tutela, e essa é a hipótese dos autos

Com base nessa constatação, a Fiat entende ser inviável que ela seja condenada em sede de tutela inibitória, pois, para a defesa, a concessão da medida tem de estar sustentada em fato concreto e atual... A tutela inibitória visa a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática de atos ilícitos no futuro... De acordo com ele, o fato de o réu ter descumprido normas protetivas ao meio ambiente de trabalho é suficiente para a atuação preventiva da tutela jurisdicional inibitória com vistas à proteção de direitos

Embora o legislador tenha se esquecido da tutela inibitória (e da possibilidade de sua antecipação), é possível dizer que, nos casos em que o ilícito ainda não foi praticado, é irrelevante a demonstração... Como se vê, ambas as modalidades de tutela de urgência passam a ter como requisitos essenciais de concessão a probabilidade de existência do direito afirmado e o perigo de dano pela demora na concessão... Interessa-nos, nesta sede, o problema da unificação dos pressupostos para concessão das tutelas provisórias de urgência

da tutela provisória de urgência, na modalidade de tutela inibitória, para impedir que os bancos aumentem as taxas de juros e intensifiquem a rigidez nas exigências de concessão de crédito, bem como para... a concessão de crédito... Requer, em caráter subsidiário quanto a este pedido específico, que caso Vossa Excelência não contemple o deferimento total da tutela antecipada, nos moldes em que fora posta, determine medidas que considerar

Indignado, o autor pediu a concessão de tutela de urgência para que o réu remova de seu perfil as publicações, deixando de promover novas publicações ofensivas e ainda uma reparação por danos morais... ordenamento jurídico pátrio na medida em que, estando a manifestação do réu amparada pelo preceito constitucional da liberdade de expressão, inviável se afigura qualquer pretensão reparatória ou inibitória

Inconformado com o indeferimento, o MPT ingressou com o Mandado de Segurança pedindo a concessão da tutela inibitória, ferramenta jurídica utilizada para inibir irregularidades trabalhistas antes mesmo... Campinas - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deferiu um Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho, determinando, em caráter liminar (tutela inibitória), que a empresa... A tutela de urgência não pode ser indeferida sob o fundamento de que a continuidade das transgressões não foi comprovada”, afirma

Na ocasião, o presidente Feliciano falou sobre a tutela inibitória na prevenção dos transtornos... Para o juiz, a tutela inibitória tem ancoragem constitucional, na medida em que se entenda que dentro da ideia de devido processo legal está o princípio de efetividade da jurisdição... Segundo ele “para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da