TST impõe liminar contra construtura para "evitar irregularidades futuras"

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu tutela inibitória contra uma construtora de São Luís para "evitar irregularidades futuras". Para o colegiado, a medida é cabível para prevenir a reiteração de atos ilícitos.

Em 2011, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a construtora depois de terem sido lavrados 33 autos de infração por auditores fiscais do trabalho. As multas diziam respeito a diversas irregularidades verificadas nos canteiros de obra da empresa em relação às normas de segurança e à legislação trabalhista. O MPT pedia tutela antecipada para que a construtora sanasse os problemas apontados (24 ao todo) e, no mérito, a condenação em dano moral coletivo.

Na contestação, a empresa argumentou que “não titu...