Corte de Fornecimento de Energia Elétrica por Atraso de Pagamento em Notícias

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um consumidor receber indenização por dano material e moral por ter interrompido o fornecimento de energia elétrica... “O agente causador do corte no fornecimento de energia elétrica foi a CPFL, razão pela qual deve responder exclusivamente pelos danos sofridos pelo autor, nos precisos termos do § 6º, do art. 37, da CF... Na ação, solicitou a condenação das partes à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do corte indevido de energia elétrica

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um consumidor receber indenização por dano material e moral por ter interrompido o fornecimento de energia elétrica... “O agente causador do corte no fornecimento de energia elétrica foi a CPFL, razão pela qual deve responder exclusivamente pelos danos sofridos pelo autor, nos precisos termos do § 6º, do art. 37, da CF... Na ação, solicitou a condenação das partes à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do corte indevido de energia elétrica

A Assembléia Legislativa estuda projeto de lei do deputado Wagner Ramos (PR) que proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento, nesses casos, pelas concessionárias que... Ele também prevê que o corte da energia elétrica nessas situações vai gerar multa diária para as concessionárias de 4.500 Ufir/MT... Segundo Wagner Ramos, em algumas situações, a Justiça tem concedido liminares a quem solicita a permanência do fornecimento de energia mesmo com débito existente e comprovado com a concessionária ou a

de energia elétrica não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o pagamento das tarifas em atraso", afirmou... de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta"... notificação de corte

"Assim, a suspensão do fornecimento de energia elétrica não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o pagamento das tarifas em atraso", lembrou... de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta"... A 6ª Turma Especializada do TRF2 determinou que a empresa de energia elétrica Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) promova o restabelecimento dos serviços de energia elétrica à residência de

"Assim, a suspensão do fornecimento de energia elétrica não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o pagamento das tarifas em atraso", lembrou... de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta"... A 6ª Turma Especializada do TRF2 determinou que a empresa de energia elétrica Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) promova o restabelecimento dos serviços de energia elétrica à residência de

Citou resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que determina os prazos que a distribuidora tem para restabelecer o fornecimento de energia elétrica, contados de forma contínua... DANO MORAL O magistrado destacou que a privação indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza dano moral presumido em favor do usuário, especialmente em virtude da essencialidade do serviço... iniciaram um protesto na região, sob a alegação de que não queriam mais ser atendidos (as) pela empresa, fato que dificultou o acesso à área e o restabelecimento do fornecimento de energia pela equipe

"Assim, a suspensão do fornecimento de energia elétrica não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o pagamento das tarifas em atraso", lembrou... de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta"... A 6ª Turma Especializada do TRF2 determinou que a empresa de energia elétrica Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) promova o restabelecimento dos serviços de energia elétrica à residência de

O juiz de Direito Rilton Jose Domingues, da 2ª vara Cível de Limeira/SP, concedeu liminar para que uma concessionária mantenha o fornecimento de energia a empresa de cinemas, sem que o atraso no pagamento... das contas gere corte ou protesto do débito... Havendo o perigo de dano, tendo em vista que a autora está na iminência de ter o serviço de energia elétrica suspenso, defiro a cautelar pretendida.” Processo: 1004889-92.2020.8.26.0320

Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... Maceió, mesmo estando com pagamento em atraso ( REsp 1.306.356 )... O cidadão que fraudasse o medidor de consumo de energia não poderia ter corte no fornecimento por não pagamento da conta de luz