Crime Contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural em Notícias

Sobre a aplicação do princípio da insignificância, conforme requereu o apelante, o relator destacou que o tipo penal previsto pelo art. 63 da Lei n.º 9.605 /98 tutela o ordenamento urbano e o patrimônio cultural... ou o patrimônio cultural, mas, basta alterar o aspecto ou estrutura de imóvel especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, sem autorização ou em desacordo com ela”... O relator finalizou seu voto salientando que para a configuração do crime, previsto no art. 63 da Lei n.º 9.608 /1998, “o agente não precisa ter a vontade livre e consciente de destruir o ordenamento público

A Lei 9.605 /98 estabelece os crimes contra a fauna, contra a flora, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, entre outros... Papel dos MPs - O coordenador da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, Nívio de Freitas Silva, participou de painel sobre o papel dos MPs no combate aos delitos ambientais... Crimes transnacionais - Em outra palestra, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin dissertou sobre os desafios institucionais do MP em relação aos crimes transnacionais

A Lei 9.605 /98 estabelece os crimes contra a fauna, contra a flora, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, entre outros... Papel dos MPs - O coordenador da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, Nívio de Freitas Silva, participou de painel sobre o papel dos MPs no combate aos delitos ambientais... Crimes transnacionais - Em outra palestra, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin dissertou sobre os desafios institucionais do MP em relação aos crimes transnacionais

urbano e o patrimônio cultural previsto no artigo 64 , da Lei 9.605 /1998... Ao adotar este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais considerou parcialmente provido o pedido de um acusado pelo Ministério Público Federal de crime contra o ordenamento urbano... O princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais

Denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), ele recorreu à TNU com o objetivo de restabelecer a sentença que o livrara da acusação de crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural previsto... É possível aplicar o princípio da insignificância a crimes ambientais... Com essa decisão, instaurou-se a divergência jurisprudencial sobre a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância aos crimes ambientais

Denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), ele recorreu à TNU com o objetivo de restabelecer a sentença que o livrara da acusação de crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural previsto... É possível aplicar o princípio da insignificância a crimes ambientais... Com essa decisão, instaurou-se a divergência jurisprudencial sobre a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância aos crimes ambientais

O decreto dedicou seção própria às infrações contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, prevendo os respectivos valores de multas a serem aplicadas em caso de sua ocorrência... A própria Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605 /98) reconheceu o patrimônio cultural como elemento a ser protegido pelo direito ambiental, o que também foi reconhecido pelo Decreto 6.514 /2008, editado... A atuação do órgão, por vezes, limita-se à fiscalização e proteção dos bens tombados, mas o tombamento está longe de ser o único instrumento protetivo do patrimônio cultural, afirma a procuradora da República

Denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), ele recorreu à TNU com o objetivo de restabelecer a sentença que o livrara da acusação de crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural previsto... É possível aplicar o princípio da insignificância a crimes ambientais... Com essa decisão, instaurou-se a divergência jurisprudencial sobre a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância aos crimes ambientais

O ministro citou a lei de crimes ambientais porque uma seção da Lei n. 9.605 /98 trata dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural... Por unanimidade, os ministros decidiram que a Igreja Universal do Reino de Deus e o pastor João Batista Macedo da Silva deveriam responder pelo crime contra o patrimônio cultural por terem demolido três... A preservação do meio ambiente como um patrimônio de valor inestimável também está na mira do STJ

A população precisa se conscientizar de que toda negociação envolvendo lotes na região do Tepequém não possui respaldo legal e pode caracterizar crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural... E caso as autoridades públicas assim não procedam, responderão por improbidade administrativa e por crimes previstos no ordenamento jurídico”, disse o promotor... ambiental e cultural roraimense