Declaração de Inidoneidade em Notícias

Para a CGU, isso caracterizaria fraude à lei e à penalidade de declaração de inidoneidade que lhe fora aplicada... A possibilidade de extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade encontra amparo legal em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Segundo a decisão da CGU, a extensão da declaração de inidoneidade aplicada à empresa controladora para sua subsidiária integral visa impedir a fraude à lei

de velocidade antigos, quando a exigência era de que fossem novos Por unanimidade, a 21ª Câmara Cível do TJRS decidiu pela manutenção tanto da declaração de inidoneidade quanto da vigência da pena O julgamento... medidores de velocidade antigos, quando a exigência era de que fossem novos, possibilita o questionamento das multas e penalidades de trânsito aplicadas pelo uso dos equipamentos durante o contrato A declaração de inidoneidade... negar provimento ao Agravo, mantendo as penalidades Após, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa No dia seguinte, Arminio salientou que declaração de inidoneidade

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, instaurou, de ofício, processo para declaração de inidoneidade em relação a advogada Fabiana Morgana... Ao conselho seccional caberá decidir se há ou não inidoneidade no caso”, afirmou o presidente da Seccional, Homero Junger Mafra... “Diante da gravidade dos fatos e ampla repercussão, atingindo a própria advocacia, nós decidimos por instaurar o incidente de inidoneidade, claro que garantida a ampla defesa e todo o arcabouço legal da

Por unanimidade, a 21ª Câmara Cível manteve a declaração de inidoneidade da empresa ENGEBRÁS, bem como a vigência da multa de R$ 6 milhões... Considerou que a pena de multa não se mostra desproporcional e já estava prevista contratualmente; tampouco há ilegalidade na sua combinação com a declaração de inidoneidade... Na sessão desta quarta-feira (30/5), o Desembargador Arminio salientou que declaração de inidoneidade, impedindo a ENGEBRÁS de licitar e contratar com todo e qualquer órgão da Administração Pública poderia

O plenário entendeu que o Artigo 46 da Lei Orgânica do TCU, que prevê a declaração de inidoneidade, é constitucional... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nest quinta-feira (21/5) que o TCU (Tribunal de Contas da União) tem competência para declarar a inidoneidade de empresas para contratar com a administração pública

Plenário É cabível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443 /1992) a empresa que apresenta declaração falsa... Plenário A declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443 /1992) não pode ser aplicada a sócios e administradores de empresas licitantes... Plenário A declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443 /1992) pode ser aplicada a empresa que foi convidada a participar de licitação e absteve-se de apresentar proposta para, deliberadamente, beneficiar

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (16) trouxe a declaração de inidoneidade das empresas L&R Construções e Conexo Construções... Punições De acordo com a Lei de Licitações (nº 8.666, art. 87), com a declaração de inidoneidade, a empresa punida fica impedida de contratar com a Administração Pública ou participar de licitações por

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, nesta quarta-feira (30), negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa Engebras para sustar a declaração de inidoneidade... Helena Silva Coelho, apresentou memoriais e conversou com os Desembargadores integrantes da 21ª Câmara Cível, apresentando as razões para a manutenção da multa e da declaração de inidoneidade aplicadas

A 21ª Câmara Cível do TJRS manteve ontem (30) a declaração de inidoneidade da empresa paulista Engebrás, bem como a multa de R$ 6 milhões... O magistrado considerou que "a pena de multa não se mostra desproporcional e já estava prevista contratualmente, tampouco havendo ilegalidade na sua combinação com a declaração de inidoneidade"... O julgamento do recurso Entendendo pelo cabimento da multa e da declaração de inidoneidade, o relator ressaltou que "essa última penalidade não interfere nos contratos já em andamento, vindo a produzir

A declaração de inidoneidade atinge, individualmente, a Elias da Mota Lopes, Marcos Tadeu da Silva, Edjane Batista da Silva e Wellington José Barros Benício, sócios da América Construções e Serviços Ltda... Na sessão plenária do TCE, ocorrida nesta quarta-feira (23), o relator Antonio Gomes Vieira Filho ressaltou que o processo de declaração de inidoneidade foi formalizado a partir do exame das contas de... O Tribunal de Contas da Paraíba declarou a inidoneidade da empresa América Construções e Serviços Ltda, conforme voto do auditor Antonio Gomes Vieira Filho, relator do processo, o primeiro do gênero em