Fornecer Bebida Alcoólica a Menor - Art. 243 do Eca em Notícias

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), no artigo 243 , prevê, expressamente, que constitui crime vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou... alcoólica à menor de idade B.R.S... A proibição da venda de bebidas alcoólicas se dá em virtude da proteção e da fragilidade dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade para conhecer e assumir os riscos do consumo

Antes dessa legislação, as condutas eram enquadradas como contravenção penal porque o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA não se referia expressamente à bebida alcoólica em seu artigo 243... Agora, a nova lei altera o dispositivo do ECA , revoga o inciso I do artigo 63 da Lei de Contravencoes Penais e passa a considerar ato criminoso vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica... O bem tutelado é a proteção antecipada da integridade física e psíquica da pessoa menor de 18 anos. - O artigo 243 do ECA não depende de portaria ou ato que o suplemente, sendo desnecessária a definição

Fornecer bebida alcoólica à criança e adolescente configura crime previsto no artigo 243 do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente)... Em Mato Grosso do Sul, a lei 4.173 , de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), prevê advertência e multa para quem vender bebida alcoólica a menores de 18 anos... A partir de agora, os estabelecimentos comerciais deverão afixar avisos do veto em local de ampla visibilidade e zelar para que não haja o consumo de álcool por menores nas suas dependências

Deste modo, eis o presente estudo, com fito de demonstrar a inconsistência de referida tese, demonstrando que a nefasta prática de fornecer bebida alcoólica a menores de idade constitui crime e, assim... que a bebida alcoólica não entraria no tipo do art. 243... Aliás, se for aceita a funesta tese laxista, de que o art. 243 do ECA não se aplica quando o produto for bebida alcoólica, tem-se que pela também invocada tese da reserva legal, quem vender, fornecer gratuitamente

A Lei 13.106 /2015 alterou o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , determinando que constitui crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer... alcoólicas, com orientação aos terceirizados, ambulantes cadastrados e prestadores de serviços sobre a proibição legal do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos... bebida alcoólica ou quaisquer outras substâncias que provoquem dependência física ou química a crianças e adolescentes, destacando que essa conduta implica em crime

O objetivo da medida é cumprir o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que estabelece como crime “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança... Ao assinar o acordo, os comerciantes se comprometerão a não vender bebida alcoólica irregularmente. Eles também deverão divulgar que a venda a menores de 18 anos é crime... Segundo o promotor de Justiça Renato Varalda, a distribuição pretende conscientizar a população sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade

O objetivo da medida é cumprir o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que estabelece como crime “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança... Ao assinar o acordo, os comerciantes se comprometerão a não vender bebida alcoólica irregularmente. Eles também deverão divulgar que a venda a menores de 18 anos é crime... Segundo o promotor de Justiça Renato Varalda, a distribuição pretende conscientizar a população sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade

Já Gamail Casado foi denunciado por fornecer bebida alcoólica a três jovens, no último réveillon... Ele é acusado de fornecer bebida alcoólica a três adolescentes de Unidade de Internação Masculina, no dia 31 de dezembro do ano passado... Por conta da prática dessa ilicitude, o servidor foi enquadrado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )-Lei nº 8.069 /90,que diz que é crime “vender, fornecer, servir, ministrar ou

A Lei 13.106 /2015 alterou o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , determinando que constitui crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer... alcoólicas, com orientação aos terceirizados, ambulantes cadastrados e prestadores de serviços sobre a proibição legal do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos... bebida alcoólica ou quaisquer outras substâncias que provoquem dependência física ou química a crianças e adolescentes, destacando que essa conduta implica em crime

A Lei 13.106 /2015 alterou o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , determinando que constitui crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer... alcoólicas, com orientação aos terceirizados, ambulantes cadastrados e prestadores de serviços sobre a proibição legal do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos... bebida alcoólica ou quaisquer outras substâncias que provoquem dependência física ou química a crianças e adolescentes, destacando que essa conduta implica em crime