Licença Especial Militar Não Gozada em Notícias

militares, o ganho de proventos equivalente ao posto acima na inatividade, a licença especial, a contagem em dobro da licença especial não gozada para a passagem para a inatividade... Nas discussões, é esquecido que o militar não recebe horas extras, nem adicional noturno, nem adicional de periculosidade, que pode ser transferido de localidade a qualquer tempo, que não pode recusar... funções a ser desempenhadas, que não pode integrar sindicatos, que não pode ter vínculos comerciais, que não pode fazer greve e outras restrições

que, em 2001, com a edição da Medida Provisória (MP) nº 2.215-10, houve a revogação expressa de um dispositivo, impedindo a contagem de período de férias não gozadas por militares... No recurso, foi alegado que o recruta constitui uma categoria especial de militar, sendo regido por lei específica... de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação

especial não gozada pelo militar e nem computada em dobro para fins de transferência para a inatividade remunerada, mas que fora utilizada para majoração do percentual de adicional de permanência, mediante... a exclusão da respectiva licença especial da base de cálculo dessa vantagem, bem como a devida compensação dos valores já recebidos a esse título”... Durante a sessão ordinária realizada no dia 22 de agosto, na sede das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU

que, em 2001, com a edição da Medida Provisória (MP) nº 2.215-10, houve a revogação expressa de um dispositivo, impedindo a contagem de período de férias não gozadas por militares... No recurso, foi alegado que o recruta constitui uma categoria especial de militar, sendo regido por lei específica... de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação

que, em 2001, com a edição da Medida Provisória (MP) nº 2.215-10, houve a revogação expressa de um dispositivo, impedindo a contagem de período de férias não gozadas por militares... No recurso, foi alegado que o recruta constitui uma categoria especial de militar, sendo regido por lei específica... de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação

especial não gozada pelo militar e nem computada em dobro para fins de transferência para a inatividade remunerada, mas que fora utilizada para majoração do percentual de adicional de permanência, mediante... a exclusão da respectiva licença especial da base de cálculo dessa vantagem, bem como a devida compensação dos valores já recebidos a esse título”... A Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais afetou nove temas como representativos de controvérsia

Em caso de falecimento, as férias e as licenças não gozadas serão automaticamente convertidas em pecúnia em favor dos dependentes legalmente constituídos... O projeto prevê ainda a conversão de licença especial a que os servidores militares têm direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida pelos dias de trabalho correspondentes... De acordo com o projeto, o servidor militar poderá converter um terço do período de férias em abono pecuniário

ou emprego operacional limitada a 2% do soldo por dia; licença especial para militares ou policiais militares após a demissão, a passagem para a inatividade ou o falecimento... gozadas; licença-prêmio não usufruída; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; abono permanência em valor equivalente à contribuição previdenciária; contribuições pagas pela pessoa jurídica a programa... e policiais militares, aposentados e pensionistas

Súmula 51 – É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. -> Leia Completo... Súmula 50 – O direito à contagem do tempo fictício alcançado pelo militar não pode ser utilizado para integrá-lo na Quota Compulsória, de modo a transferi-lo para a inatividade... A sessão do Órgão Especial, na qual ocorreu a aprovação se deu no dia 12 de julho

especial de policial militar não fruída na ativa pode ser convertida em pecúnia na inatividade. - Quem recebe remuneração até 10 (dez) salários mínimos tem direito aos benefícios da justiça gratuita durante... ou de cardiopatia grave tem direito à isenção do imposto de renda. - Estrangeiro que comprova hipossuficiência econômica tem direito à expedição gratuita da carteira de identidade de estrangeiro. - Licença especial... a tramitação processual. - a Justiça Federal não possui competência para julgar pleito de auxílio doença decorrente de acidente de trabalho. - Os Juizados Especiais Federais não detém competência para