Lei 12815/13 em Notícias

Nesse ponto, o principal exemplo vem do setor portuário, com as autorizações para a exploração de terminais privados (conforme a mencionada Lei 12.815 /2013)... Pública para que sejam oferecidos estudos, levantamentos, investigações e projetos, contendo traços básicos do empreendimento, por quaisquer interessados ( estruturação básica , em linha com seu art. 13... liberação conjunta dos projetos, sob a perspectiva dos processos e atos administrativos necessários para a execução), focar-nos-emos em apenas um deles: a estruturação de projetos (nos termos dos artigos 13

CAPÍTULO IX DA REPRESENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA Art. 13... da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.307 , de 23 de setembro de 1996, no art. 35 , caput, inciso XVI , da Lei nº 10.233 , de 5 de junho de 2001, no art. 62 , § 1º , da Lei nº 12.815... setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233 , de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815

Pela proposta, compete aos conselhos: Atualmente, a Lei 12.815 /13 determina que as atribuições, o funcionamento e a composição dos conselhos de autoridade portuária sejam definidos em regulamento, pelo

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira a nova Lei dos Portos (Lei 12.815 /13), com 10 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, em maio... Os vetos englobam 13 pontos e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos e da garantia de concorrência que o novo marco regulatório quer implementar

concorrência e a regulação no setor portuário serão também objeto de estudo, em especial após a revogação da Lei de Portos, a qual foi substituída pela Medida Provisória 595 /2012, convertida na Lei n. 12.815... Não obstante isso, o projeto de elaboração de um Código Aduaneiro comum do Mercosul, assim como a Resolução 13 do Senado Federal, que trata da unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias

A Lei n. 8.630 /1993, revogada pela Lei n. 12.815 /2013, dispunha sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, tendo criado o Órgão Gestor de Mão de Obra (

O projeto de elaboração de um Código Aduaneiro comum do Mercosul, assim como a Resolução 13 do Senado Federal, que trata da unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços... concorrência e a regulação no setor portuário serão também objeto de estudo, em especial após a revogação da Lei de Portos, a qual foi substituída pela Medida Provisória 595 /2012, convertida na Lei n. 12.815

Ref.: Ação Popular nº 61372-13.2013.4.01.3400 - 13ª Vara da Seção Judiciária/DF. Leane Ribeiro... Esta medida ocorreu antes da edição do Marco Regulatório do Setor Portuário (Lei nº 12.815 /2013) e, por isso, não houve violação de atos normativos sobre o tema... Decisão A 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido de liminar para suspender a licitação

DECRETO N. 9.048 , DE 10 DE MAIO DE 2017 Altera o Decreto nº 8.033 , de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815 , de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 11 de maio de 2017. (*) O Plano de que trata a presente Portaria será publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA). Tags : Transporte e Trânsito

A Lei 12.815 , de 5 de junho de 2013, a nova lei dos portos , trouxe interessantes inovações para o setor, mas a atuação do poder público ainda é muito tímida... Em 13 de novembro de 2015, a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP) iniciou um processo de contratação emergencial das obras de dragagem do Porto de Itaguaí, cujos valores são previstos