Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

6.368 /76... aumento previstas no artigo 18 , inciso IV , da Lei 6.368... O TJDF deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena em um quarto, tendo em vista a superveniência da nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), mais benéfica à acusada, e para substituí-la por duas

ART. 12 DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1... n.º 6.368 /1976, vigente à época dos fatos. 3... Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 436/445), aponta o recorrente violação do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006 e do art. 386 , inciso III , do CPP

O crime foi praticado na vigência da Lei 6.368 /76 (antiga lei antidrogas)... Em 23 de agosto daquele ano, passou a viger a nova lei antidrogas (Lei 11.343 /06), que, apesar de trazer uma causa de redução da pena, veda a conversão das privativas de liberdade por restritivas de direitos... A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem adotado um sistema de combinação de leis para beneficiar o condenado

Fruto de uma concepção atual, que enxerga o usuário muito mais como um doente do que como um delinquente, o referido diploma legislativo revogou expressamente a Lei 6.368 /76 que regulamentava a matéria... Redação: Viviane Souza - Ascom / DPPE Fotos: @jhpaparazzo - Ascom - DPPE LEI ANTIDROGA Com o advento da Lei Federal nº 11.343 , publicada 23 de agosto de 2006, popularmente conhecida como “Lei de Drogas... Um benefício da Lei de Drogas. " Uma das principais modificações está contida no art. 28 da referida Lei 11.343 /06, que se refere ao porte de drogas para consumo pessoal", pontuou Caribé ao ressaltar

A nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /06) pode retroagir para beneficiar o réu, quando a sentença condenatória foi dada na vigência da lei anterior (Lei 6.368 /76)... da nova lei... Estas ressalvas quanto à aplicação da lei mais benéfica impediu que um condenado por tráfico internacional de drogas pudesse receber o benefício da redução da pena, prevista no artigo 33, parágrafo 4º

Já no final desta década, em 1976, a Lei 6.368 vem substituir a legislação penal vigente sobre drogas, a Lei de Tóxicos... No curso do processo o Ministério Público pode solicitar a aplicação imediata da pena prevista no art. 28 da Lei 11.343 /06, conforme art. 76 , lei 9.099 /95... Tais aspectos levam ao entendimento de que a Lei 6.368 /76 continuava em vigor até 2005, juntamente com a Lei 10.409 /02, como defende a jurisprudência, criando para o Brasil um panorama proibicionista

Lei 6.368 /76 (revogada pela Lei 11.343 /06), Art. 28... A antiga lei de drogas (Lei 6.368 /76, revogada pela lei 11.343 /06) preconizava que o procedimento a ser adotado no caso de conexão seria o estabelecido para a infração mais grave... Os autos versam sobre a ocorrência ou não de nulidade absoluta no processo criminal instaurado contra o recorrente ante a inobservância do rito processual estabelecido pela Lei 11.343 /06. 2

tipificadas no artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova... A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343 ), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes... O TJRJ, no entanto, considerou que o crime de incentivo havia sido revogado pela Lei n. 11.343 /06

tipificadas no artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova... A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343 ), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes... O TJRJ, no entanto, considerou que o crime de incentivo havia sido revogado pela Lei n. 11.343 /06

tipificadas no artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova... A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343 ), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes... O TJRJ, no entanto, considerou que o crime de incentivo havia sido revogado pela Lei n. 11.343 /06