Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965 em Notícias

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Fica revogada a Lei no 4.898 , de 9 de dezembro de 1965. Sala das Sessões, em de 2008... Deputado RAUL JUNGMANN PPS/PE JUSTIFICAÇÃO A Lei no 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, relativa ao abuso de autoridade, está defasada... A lei atual — Lei 4.898 , de 1965 — prevê pena de, no máximo, seis meses de prisão

Tal crime consta, também, com a mesma definição do Código Penal , da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (promulgada, portanto, durante o regime militar, e ainda em vigor!)... Tribunal Federal, segundo o qual a Lei nº 6.683 , de 1979, seria uma “lei-provimento” ou “lei-medida” (tradução da expressão alemã Massnahmegesetz), cujos efeitos são imediatos e irreversíveis... 9.– Criticando ainda o Projeto de Lei em exame, os Srs

4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ). 86) LEI Nº 13.870 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2019... Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências; 8) LEI No10.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE... Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravencoes Penais ; 31) LEI Nº 12.012 , DE 6 DE AGOSTO DE 2009

Deputado PPS/PE JUSTIFICAÇÃO A Lei no 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, relativa ao abuso de autoridade, está defasada... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Fica revogada a Lei no 4.898 , de 9 de dezembro de 1965. Sala das Sessões, em de 2008... A lei atual — Lei 4.898 , de 1965 — prevê pena de, no máximo, seis meses de prisão

nº 4.898 , de 09 de dezembro de 1965, que versa sobre os delitos de abuso de autoridade”, afirma o advogado... Mas, o sistema deve trabalhar dentro da lei... Numa palavra, exemplo acabado de violação à Constituição da República e à lei”, afirma Batochio

Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea j, ao art. 4º , da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal... Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898 /65, que"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade""... Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal ". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES

Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea j, ao art. 4º , da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal... Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898 /65, que"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade""... PLS 175/07, do Senador Magno Malta, que altera o Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , a Lei nº 7.210 /84 - Lei de Execução Penal , para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância

Wladimir Costa - que"acrescenta a alínea j, ao art. 4º , da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal... Jair Bolsonaro - que"acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898 /65, que"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade""... Vander Loubet - que"acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal ". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES

Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea j, ao art. 4º , da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal... Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898 /65, que"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade""... Flávio Dino - que "altera a Lei nº 8.038 /90"

Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea j, ao art. 4º , da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal... Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898 /65, que"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade""... Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal ". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES